Brasil

Bolsonaro sanciona lei que acaba com prisão disciplinar de PMs e bombeiros

Estados têm o prazo de doze meses para implementar mudança no Código de Ética e Disciplina

Por Giovanna Romano 27 dez 2019, 09h34

Viaturas da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Luís Blanco/A2img/Governo do Estado de São Paulo/Flickr)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei que extingue a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição para transgressões disciplinares. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 26, cerca de duas semanas após o texto ser aprovado no Senado e seguir para sanção presidencial.

A medida determina que essas corporações sejam regidas por um Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual específica. Além disso, esse código de ética deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar e definir as sanções disciplinares.

De acordo com a decisão, os estados e do Distrito Federal têm o prazo de 12 meses para implementar a mudança em suas legislações estaduais referentes ao Código de Ética e Disciplina.

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, afirmou que a pena de privação de liberdade foi concebida para punir crimes graves e não para questões disciplinares. “É fundamental que a própria corporação militar respeite todos os direitos e garantias fundamentais de seus membros”, apontou Gurgacz no relatório.

O PL foi apresentado originalmente na Câmara, em 2014, pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e pelo então deputado, hoje senador, Jorginho Mello (PL-SC). Na justificativa do projeto, os parlamentares afirmam que a Constituição de 1988 não contemplou policiais e bombeiros militares na garantia de direitos.