AGU defende que Minas Gerais retome pagamento da dívida com a União

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 12, em que defende que uma nova prorrogação do prazo para o estado de Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) seja condicionada à retomada do pagamento das parcelas de refinanciamento da dívida com a União.

A AGU sustenta que Minas “ainda não atendeu plenamente às contrapartidas de reequilíbrio fiscal exigidas para a adesão ao RRF, e que a prolongada falta de amortização da dívida tem a consequência de agravar a situação financeira do estado”. O valor da dívida que o estado governado por Romeu Zema (Novo-MG) tem com a União é de 160 bilhões de reais.

O estado havia pedido que o início dos pagamentos fosse adiado até que o Congresso decida sobre o tema — o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou projeto de renegociação — ou então o Supremo julgue a ação de prorrogação de prazo, o que está previsto para acontecer em 28 de agosto.

“Reafirma-se que a existência desse importante debate legislativo e federativo não é justificativa suficiente para a concessão da antecipação de tutela nos termos requerido pelo Estado autor pelos motivos acima expostos, considerando não se tratar de temas excludentes, bem como o RRF ser instituto jurídico mais amplo”, afirma a AGU no documento entregue ao STF.

A manifestação foi encaminhada ao ministro Edson Fachin, que tinha pedido manifestação da AGU.