Reinaldo Azevedo
Por Blog
SEGUIR
SEGUINDO
Assessoria técnica da Câmara deve recomendar que Cunha aceite denúncia contra Dilma
Parecer deve apontar que os autores da petição apontaram as evidências de que presidente transgrediu a Lei 1.079, que define os crimes de responsabilidade
A Folha de S. Paulo informa, e este blog também, que a assessoria técnica da Câmara deve encaminhar ao presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um parecer favorável ao deferimento da denúncia (íntegra https://veja.abril.com.br/complemento/pdf/SEGUNDO-PEDIDO-DE-IMPEACHMENT-15102015.pdf) apresentada contra a presidente Dilma por Hélio Bicudo, Janaina Paschoal e Miguel Reale Jr. A Cunha caberá a decisão, já que, por enquanto, liminares concedidas por Teori Zavascki e Rosa Weber impedir a oposição de interferir no processo.
O parecer dirá basicamente que o pedido evidencia que Dilma cometeu, sim, crime de responsabilidade, a exemplo do que fez quando chegou à Casa, em 1992, a denúncia contra Collor, encabeçada por Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenère. Desde aquele ano, é a primeira vez que um pedido vai ganhar o sinal verde da assessoria técnica. Cunha pode seguir ou não a recomendação.
Digo que a Folha “apurou e este blog também” porque fui em busca dos bastidores dessa história, com as fontes primárias, e cheguei ao mesmo lugar. Tomara que assim seja e que Cunha faça a coisa certa.
A assessoria deve dizer que os que protocolam a denúncia apontam as evidências de que Dilma desrespeitou a Lei 1.079. E que evidências são essas?
O documento, de 64 páginas, como já expliquei aqui, incorpora ao conteúdo da denúncia anterior as pedaladas fiscais que continuaram a ser dadas por Dilma em 2015. Por que isso é importante? Cunha deu sinais de que faria uma leitura literal do Parágrafo 4º do Artigo 86 da Constituição, segundo o qual um presidente não pode, no curso do mandato, ser responsabilizado por atos estranhos à sua função. Até parece que a pedalada dada em 2014 era estranha ao mandato de 2015… É claro que não é. Mas é bom não cochilar.
Como Dilma pedalou neste ano também, essa desculpa para recusar a denúncia, convenham, Cunha não terá. Mas a coisa não para por aí.
Créditos suplementares
A denúncia contra a presidente evidencia ainda que ela editou uma série de decretos em 2014 e 2015, já neste mandato, que resultaram na abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional, crime devidamente tipificado nos itens 4 e 6 do Artigo 10 da Lei 1.079, a chamada Lei do Impeachment.
O texto aponta, sim, os descalabros da Petrobras e acusa a responsabilidade da presidente, evocando os itens 3 e 7 do Artigo 9º da Lei 1.079, segundo os quais “são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição; (…) proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”.
Bem, meus caros, é isto: estamos tratando de questões legais. Os únicos golpistas nesse debate são aqueles que pretendem que os petistas estão acima da Constituição e das leis.
Ex-Malhação, Felipe Selau é encontrado morto aos 31 anos em SP
Lote extra do abono salarial PIS/Pasep: veja se você tem direito e o valor
Os cinco canais de TV que serão encerrados no Brasil até dezembro
Band responde com ironia a provocações da Globo e de William Bonner
A homenagem ao pai de Luciano Huck na USP
ACESSO LIVRE COM VIVO FIBRA