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Brasil

A democracia é o regime em que NEM TUDO PODE!

O ministro Paulo Bernardo (Comunicações) tem tido um comportamento até aqui correto no que diz respeito aos chamados marcos regulatórios na área. Quando uso o adjetivo “correto”, não estou afirmando que é assim porque eu quero, mas porque ele tem procurado atuar segundo as balizas de uma sociedade democrática e de direito. Mas ele deu […]

Por Reinaldo Azevedo 7 set 2011, 07h07 • Atualizado em 31 jul 2020, 10h51

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O ministro Paulo Bernardo (Comunicações) tem tido um comportamento até aqui correto no que diz respeito aos chamados marcos regulatórios na área. Quando uso o adjetivo “correto”, não estou afirmando que é assim porque eu quero, mas porque ele tem procurado atuar segundo as balizas de uma sociedade democrática e de direito. Mas ele deu uma reposta numa entrevista ao Globo que me incomodou um pouco, e eu escrevi que iria dizer por que aquilo era impróprio. Muito bem.

Afirmou o ministro:
“Nenhuma lei conterá dispositivo que cause embaraço à plena liberdade de informação. A Constituição veda, estritamente, qualquer tipo de restrição nesse sentido. Deixa o pau quebrar no debate público, e depois analisaremos”.

Parece tudo certo, mas não está. A democracia não é o regime em que tudo é permitido. Ao contrário: é o regime em que nem tudo é permitido — e, por isso, existem leis. Esse negócio de o “pau quebrar na sociedade, e a gente decidir depois” pode ser um atalho para práticas autoritárias.

Governos e seus agentes não podem, por exemplo, “estimular” um debate — o “quebra-pau” — sobre matérias que são cláusulas pétreas da Constituição, como é a liberdade de expressão. Nem todo embate é bem-vindo ou aceitável. Jogando para o extremo: se começar, amanhã, uma onda na opinião pública favorável a julgamentos sumários e linchamentos, o estado precisa intervir para desestimulá-la e para deixar claro que seus promotores estão afrontando valores inegociáveis da Constituição, que fundamenta o direito à defesa e o devido processo legal.

Entendo que o petista Bernardo não possa bater de frente com a moção do PT que prega, sim, o controle da mídia, mas também não pode emitir um conceito de democracia que, levado ao pé da letra e ao extremo, a solapa. O ministro também tenta dizer que seu partido não pregou censura. Bem, as palavras fazem sentido. O PT deixa claro que as suas referências para o marco regulatório da “mídia” são as conferências. Ora, as conferências defenderam censura.

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Então é bom ir com muito cuidado nessa área. Bernardo não tem dado mostras, até aqui, de que pretende pôr uma canga nos meios de comunicação. Não devemos parabenizá-lo por isso porque não nos presta nenhum favor. Cumpre a Constituição. Mas tem uma opinião, tudo indica, mais decente do que boa parte da companheirada.

Mas não venha com essa história de que “todo debate é válido” porque isso é falso. O debate que solapa ao fundamento da democracia não só não é válido como deve ser desestimulado por um governo democrático.

Para encerrar: Bernardo diz ainda que, se a mídia crítica o PT, o PT pode criticar a mídia. Criticar pode, é evidente! Não pode é querer usar o poder de polícia do estado para calar divergências. O senhor percebe a diferença?