Previdência complementar da Petrobras na mira de advogados

Escritórios de advocacia estão tentando criar artificialmente um mercado de ações trabalhistas para atrair participantes do plano Petros PPSP, previdência complementar da Petrobras. Tais escritórios têm arrebanhado clientes dentre os aposentados prometendo que a Petrobras será obrigada a pagar a parte que cabe aos participantes no equacionamento do plano.

Essas ações começaram no Espírito Santo e vêm proliferando em outros estados. Já são cerca de 250 ações, sendo que em mais de uma centena as liminares foram negadas e em ações já julgadas foi reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar esse tipo de processo de acordo com orientação do STF.

O que os escritórios não avisam aos futuros clientes é que, de acordo com a nova legislação trabalhista, as despesas processuais são impostas ao reclamante em caso de derrota da ação.

O déficit de um plano de previdência privada, conforme a legislação, deve ser saneado pela patrocinadora e participantes, na proporção das suas contribuições normais (via de regra 50% para cada uma dessas partes), em prol da sustentabilidade do sistema de previdência complementar. No caso do Plano Petros, em 2015 foi superado o limite tolerável de déficit, o que acarretou a obrigatoriedade de ser elaborado um Plano de Equacionamento do Déficit (PED). Esse Plano de Equacionamento já foi questionado na Justiça Comum e o STJ reconheceu a sua validade, determinando a suspensão de todas as liminares e o restabelecimento das contribuições do participante.

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