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Brasil

PGR opina por rejeição de ação no STF contra foro de Flavio Bolsonaro

Augusto Aras se manifestou em recurso apresentado pela Rede para barrar decisão do TJRJ no caso das 'rachadinhas'

Por Mariana Muniz SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 17 set 2020, 20h51 - Publicado em 17 set 2020, 20h42

O PGR, Augusto Aras — O procurador-geral da República, Augusto Aras (Geraldo Magela/Ag. Senado)

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, recomendou a rejeição de uma ação ajuizada pela Rede contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio que garantiu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas.

O PGR apontou questões processuais para emitir o parecer. Segundo Aras, “é incompatível com o controle normativo abstrato próprio da ação direta de inconstitucionalidade a regulação de situação concreta e individual, relacionada ao exame da incidência da regra de prerrogativa de foro a pessoa determinada”.

Apesar do parecer da PGR, a decisão cabe ao ministro Celso de Mello — relator da ação, que ainda em julho adotou o procedimento do rito abreviado na apreciação da matéria. Em junho, a 3ª Câmara Criminal do TJRJ entendeu que Flávio tem direito ao foro privilegiado de deputado estadual no processo. Antes, o caso era conduzido pela primeira instância.