A partir do mês que vem passam a valer as multas aplicadas pela a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal criado para regular e fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, no país.

A lei passou a vigorar em 18 de setembro do ano passado. Ela define, entre outras coisas, as regras para a coleta e armazenamento de informações dos consumidores pelas empresas e prestadoras de serviço. Depois de sancionada, ela deu um prazo para as companhias se adequarem às novas regras.

No último mês o que se viu foi uma corrida das empresas em busca de adequação às normas, já que as multas podem atingir até 50 milhões de reais, a depender do faturamento do infrator. Só nas últimas duas semanas o escritório PDK Advogados, especializado em privacidade e proteção de dados, recebeu 90 novos clientes para este tipo de serviço.