O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, divulgou há pouco uma nota oficial para anunciar a publicação de um ato conjunto das Mesas das duas Casas do Congresso, nesta sexta-feira, para “ampliar” a publicidade e a transparência ativa das emendas de relator, que ficaram conhecidas como Orçamento Secreto.

De acordo com o comunicado, o ato visa garantir o cumprimento da decisão tomada há pouco mais de duas semanas pelo STF, “promovendo a implementação de mecanismos para ampliar a publicidade e a transparência ativa da execução orçamentária das despesas discricionárias com indicador de Resultado Primário (RP 9 – Emendas do Relator-Geral) das Leis Orçamentárias Anuais de 2020 e de 2021”.

Além disso, acrescenta Pacheco, será apresentado e pautado em sessão do Congresso Nacional nesta sexta um projeto de resolução de autoria das Mesas do Senado e da Câmara a fim de “alterar normas regimentais para ampliar a publicidade e a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de Relator-Geral para as próximas Leis Orçamentárias Anuais”.

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