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Lewandowski diz que acordos sobre redução de salário são válidos

Ministro do STF mantém, porém, necessidade de que sindicatos sejam comunicados sobre acordos individuais

Por Mariana Muniz Atualizado em 13 abr 2020, 11h50 - Publicado em 13 abr 2020, 11h49

Em resposta a um recurso apresentado pelo governo, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que empregados e empresários podem negociar diretamente sobre a redução de jornada ou de salário desde que os sindicatos sejam avisados depois.

“São válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/2020, os quais produzem efeitos imediatos, valendo não só no prazo de 10 dias previsto para a comunicação ao sindicato, como também nos prazos estabelecidos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, agora reduzidos pela metade pelo art. 17, III, daquele ato presidencial”, diz o ministro.

De acordo com a decisão, contudo, os trabalhadores podem aderir a acordos coletivos propostos depois pelos sindicatos, “que prevalecerão sobre os acordos individuais, naquilo que com eles conflitarem, observando-se o princípio da norma mais favorável”.

Ainda segundo o ministro, caso os sindicatos não se manifestem, “subsistirão integralmente os acordos individuais tal como pactuados originalmente pelas partes”.

O recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) foi apresentado contra a decisão de Lewandowski que determinou o aval dos sindicatos para a validação dos acordos de redução de salário.

No pedido, a AGU argumentava que a decisão atrapalhava a possibilidade de acesso rápido ao benefício emergencial previsto na Medida Provisória, além de causar insegurança jurídica ao deixar em aberto em qual situação temporal se enquadraria a “inércia sindical” para homologação automática dos acordos.

O advogado-geral da União, André Mendonça, comemorou a decisão: “Esta decisão traz segurança jurídica à matéria e garante o direito do trabalhador, o emprego e a sobrevivência de milhares de empresas. Vitória do país! Garantida mais essa importante política pública do governo Jair Bolsonaro”.

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