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Isenção de Ecad para hotéis contraria STJ

Proposta está na MP “A Hora do Turismo”, mas tribunal superior tem sólido entendimento contrário

Por Mariana Muniz Atualizado em 27 nov 2019, 11h16 - Publicado em 27 nov 2019, 10h16

A proposta de isentar hotéis do pagamento de direitos autorais por músicas executadas dentro dos quartos dos estabelecimentos – presente na Medida Provisória apelidada de “A Hora do Turismo” – pode encontrar certa dificuldade para vingar.

É que a questão do pagamento de Ecad das músicas em quartos de hotéis está pacificada há algum tempo pelo STJ – última instância para análise desse tipo de matéria.

Desde 2016 a Corte superior tem o entendimento de que hotéis devem pagar direitos autorais relativos às obras artísticas disponibilizadas aos hóspedes por meio de televisores e rádios instalados no interior dos quartos.

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