Fux diz que CPI pode decidir se silêncio de depoente é abusivo

Saiu há pouco a decisão de Luiz Fux sobre o dilema em torno do depoimento da diretora da Precisa, Emanuela Medrades, na CPI da Pandemia.

Fux acolhe parcialmente os dois embargos – da defesa e do Senado – para esclarecer que “cabe ao paciente decidir se uma pergunta tem resposta que possa autoincriminar”.

Por outro lado, diz Fux, “nenhum direito é absoluto e cabe à CPI avaliar se o paciente abusa do direito fundamental e que a comissão tem os instrumentos para adotar providências”.

O Supremo não atua previamente no controle dos atos da comissão, lembra o ministro. “Às Comissões de Parlamentares de Inquérito, como autoridades investidas de poderes judiciais, recai o poder-dever de analisar, à luz de cada caso concreto, a ocorrência de alegado abuso do exercício do direito de não-incriminação. Se assim entender configurada a hipótese, dispõe a CPI de autoridade para a adoção fundamentada das providências legais cabíveis”, diz Fux.

“Compete à CPI fazer cumprir os regramentos legais e regimentais, estabelecendo, para tanto, as balizas necessárias para que investigados, vítimas e testemunhas possam exercer, nos limites próprios, seus direitos fundamentais, inclusive o direito da não autoincriminação”, segue o ministro.

Em resumo, a bola está com a CPI. A diretora da Precisa pode continuar ouvindo os advogados e não respondendo perguntas básicas dos senadores, mas pode sofrer o julgamento dos parlamentares por causa disso.