Ação no STF questiona reconhecimento de vínculo trabalhista por auditores
Entidade sustenta que apenas Justiça do Trabalho pode declarar relação de emprego
A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) entrou com uma ação no STF contestando decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e das Delegacias da Receita Federal (DRFs) que mantêm a competência dos auditores fiscais da Receita Federal para reconhecer vínculo empregatício de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas sem a manifestação prévia da Justiça do Trabalho.
Na semana passada, o Radar revelou uma devassa do Fisco nos contratos da Rede Globo com artistas da TV. A coluna mostrou que mais de 30 celebridades foram autuadas pela Receita em razão dos contratos de trabalho de pessoa jurídica, o famoso “PJ”.
Na ação apresentada ao Supremo, a Abimo diz que o reconhecimento da competência dos auditores fiscais da Receita para determinar a existência da relação de emprego nessas situações afeta o desenvolvimento da atividade econômica no país e viola princípios constitucionais como o da separação dos poderes, da livre iniciativa e da liberdade de empreender.
Entre outros argumentos, a entidade sustenta que as decisões desconsideram atos ou negócios jurídicos legítimos e, com a caracterização de autônomos ou PJs como empregados, possibilitam a cobrança de contribuições sociais e demais tributos, além da imposição de multas.
Ainda segundo a Abimo, essa atuação dos auditores fiscais usurpa a competência da Justiça do Trabalho, que, segundo eles, tem competência exclusiva para analisar a existência de vínculo de emprego.
