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Brasil

Ação no STF questiona reconhecimento de vínculo trabalhista por auditores

Entidade sustenta que apenas Justiça do Trabalho pode declarar relação de emprego

Por Mariana Muniz SEGUIR SEGUINDO 24 jan 2020, 12h26 •

ENVIESADA - A escultura que simboliza a Justiça em frente ao STF, em Brasília: a Constituição elevou a renda dos juízes (Evaristo Sa/AFP)

A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) entrou com uma ação no STF contestando decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e das Delegacias da Receita Federal (DRFs) que mantêm a competência dos auditores fiscais da Receita Federal para reconhecer vínculo empregatício de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas sem a manifestação prévia da Justiça do Trabalho.

Na semana passada, o Radar revelou uma devassa do Fisco nos contratos da Rede Globo com artistas da TV. A coluna mostrou que mais de 30 celebridades foram autuadas pela Receita em razão dos contratos de trabalho de pessoa jurídica, o famoso “PJ”.

Na ação apresentada ao Supremo, a Abimo diz que o reconhecimento da competência dos auditores fiscais da Receita para determinar a existência da relação de emprego nessas situações afeta o desenvolvimento da atividade econômica no país e viola princípios constitucionais como o da separação dos poderes, da livre iniciativa e da liberdade de empreender.

Entre outros argumentos, a entidade sustenta que as decisões desconsideram atos ou negócios jurídicos legítimos e, com a caracterização de autônomos ou PJs como empregados, possibilitam a cobrança de contribuições sociais e demais tributos, além da imposição de multas.

Ainda segundo a Abimo, essa atuação dos auditores fiscais usurpa a competência da Justiça do Trabalho, que, segundo eles, tem competência exclusiva para analisar a existência de vínculo de emprego.