O espectro do populismo fiscal

Editorial de O Estado de S. Paulo (7/12/2020)

Como se não bastasse o fato de não ter apresentado ao País um roteiro de recuperação econômica nem uma pauta de prioridades para a agenda do Congresso, o governo insiste em fazer ensaios de contabilidade criativa que flertam com crimes de responsabilidade e só agravam o clima de insegurança fiscal.

O mais recente exercício de contabilidade criativa foi a proposta de uma “meta flexível” para o resultado primário do ano que vem, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A meta do resultado primário é prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como um limite ao rombo nas contas públicas. Sob o pretexto das incertezas econômicas, o governo propôs que a meta variasse de acordo com a arrecadação.

Nas circunstâncias atípicas precipitadas pela pandemia, as incertezas em relação à receita de fato existem. Mas a maneira ortodoxa e fiscalmente responsável de lidar com eventuais frustrações na arrecadação ao longo do ano é solicitar ao Congresso um aval para alterar os objetivos da política fiscal. Já com a meta flexível, o governo estaria de antemão liberado de fazer bloqueios no orçamento dos Ministérios e outros órgãos, o chamado contingenciamento. Em outras palavras, o governo queria passe livre para gastar mais do que arrecada.

“Meta flexível não é meta”, resumiu em bom português o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado, Felipe Salto. O Tribunal de Contas da União fez um alerta de que, se a LDO for aprovada dessa forma, a meta passa a ser “conta de chegada” e não de partida, como exige a responsabilidade fiscal. “Não ter meta, uma meta flexível, é uma jabuticaba brasileira”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. “Isso é uma sinalização muito ruim.”

Após essas advertências, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo vai apresentar uma proposta exata de meta fiscal. Mas a sinalização ruim já foi dada. Esse foi só o mais recente dos muitos e temerários balões de ensaio lançados por um governo que reluta em fazer sua lição de casa.

Já na reforma da Previdência, o ministro tentou embutir um jabuti que permitiria aos empregadores demitir funcionários já aposentados sem a multa de 40% sobre o FGTS. Além disso, desde aquela época, volta e meia o ministro tenta exumar o malfadado imposto sobre transações financeiras, a velha CPMF, cada vez sob um novo figurino.

Em setembro do ano passado, muito antes do coronavírus, foi a vez de o presidente Jair Bolsonaro flertar com o afrouxamento do teto de gastos. Já após a pandemia, notando os benefícios eleitorais do auxílio emergencial – o qual, diga-se, a depender do ministro, teria sido de apenas três parcelas de R$ 200 –, Bolsonaro e Guedes tentaram criar um substituto para o Bolsa Família, o natimorto “Renda Brasil”, que seria financiado por meio do congelamento das aposentadorias. Pouco depois, surgiu o mal-ajambrado “Renda Cidadã”, dessa vez a ser pago com o calote no pagamento de precatórios e o sequestro de uma parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

De todas essas medidas teratológicas o governo recuou – não raro após um recado enérgico dos mercados. Mas de recuo em recuo nas suas tentativas de pedaladas fiscais, o governo anda para trás, deixando nada mais que uma cortina de fumaça, enquanto as incertezas fiscais crescem.

A poucos dias do fim do ano, não há qualquer acordo sobre o Orçamento de 2021. Mecanismos de curto prazo indispensáveis para a saúde fiscal do País, como a PEC Emergencial que estabelece gatilhos para o controle de gastos, continuam travados, assim como as medidas de longo prazo. Não há nenhum esforço para dar tração a uma já tímida reforma administrativa, e na reforma tributária o ministro continua a bater na tecla da CPMF. As propaladas privatizações seguem a ver navios. Enquanto isso, ninguém sabe o que será dos milhões de brasileiros que, com o fim do auxílio emergencial, recuarão à miséria.

Ante um governo sem rumo e sem plano, a credibilidade do País só se deteriora.