Estado de Calamidade sob as rédeas curtas do Congresso

Um projeto de decreto legislativo regulamentando o Estado de Calamidade, decretado na semana passada a pedido do Executivo, começou a circular, ontem, entre líderes de partidos na Câmara dos Deputados e no Senado.

A minuta, já em seu artigo primeiro, prevê que a União, ou seja, o governo federal deverá partilhar com os estados e os municípios o comando das ações frente à crise. A redação é esta:

“O enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 é responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”

Mais adiante, segundo o relatório TAG REPORT, das jornalistas Helena Chagas e Lydia Medeiros, o decreto estabelece que:

“[…] mediante atuação em caráter nacional, transparente e fiscalmente proporcional ao máximo de recursos disponíveis, os entes federativos ficam obrigados aos deveres de coordenação continuada e consecução tempestiva de esforços para o atendimento das demandas sanitárias, econômicas e sociais diretamente vinculadas à pandemia do Covid-19, durante o prazo de vigência da Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.

Os parlamentares que articulam a aprovação do decreto querem apressar sua tramitação. Do ponto de vista político, acreditam que caberá agora ao Congresso fazer a mediação dos conflitos entre o presidente Jair Bolsonaro e os governadores.

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