PGR diz que PF não pode indiciar Renan por propina da Odebrecht

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu razão ao senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI da Pandemia, e se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o indiciamento dele pela Polícia Federal em um inquérito que apura corrupção passiva e lavagem de dinheiro no suposto recebimento pelo emedebista de 1 milhão de reais em propina da Odebrecht.

Segundo a PF, o senador foi beneficiado com as vantagens indevidas em 2012, em troca de sua atuação a favor de um projeto de interesse da empreiteira baiana. O Projeto de Resolução do Senado 72/2010 limitava a concessão de benefícios fiscais por estados a produtos importados, medida que beneficiava a Braskem, braço petroquímico do Grupo Odebrecht.

O indiciamento se dá na conclusão do inquérito, momento em que o delegado responsável atribui ou não indícios de crimes cometidos pelos investigados. No caso de Renan, a investigação envolvendo a Odebrecht foi aberta em março de 2017 e o relatório final da apuração, incluindo o indiciamento, apresentado pela PF no dia 3 de julho. A defesa do emedebista recorreu ao Supremo para anular a ação, em petição ao relator do inquérito, ministro Edson Fachin, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na Corte.

No documento enviado ao Supremo no último dia 20, a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo sustenta que a condução de investigações no Supremo é de atribuição exclusiva da PGR e não é possível “qualquer ato da autoridade policial no que se refere a indiciamento” e pontuou que este ato “não gera processo, não vincula o Ministério Público nem, muito menos, o órgão julgador”.

“Assim, o ato de indiciamento em inquérito que apura suposta infração cometida por parlamentar federal realizado por autoridade policial é absolutamente nulo, com manifesta violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal”, disse a subprocuraora.

Lindôra ainda informou que pedirá dentro do Ministério Público Federal um procedimento investigativo para apurar a suposta prática do crime de abuso de autoridade pelo delegado Vinícius Venturini, que indiciou o senador. A defesa de Renan havia pedido que Venturini fosse alvo de apuração.

Fachin autoriza prorrogar inquéritos contra Renan

Em manifestações enviadas ao Supremo nesta quinta-feira, 26, a PGR solicitou mais tempo para a conclusão de outros três inquéritos que também têm Renan Calheiros entre os investigados. Os documentos, assinados por Lindôra Araújo, pediram mais 60 dias para as apurações. Em decisões nesta sexta-feira, Fachin autorizou a continuidade das apurações pelo tempo solicitado.

Em uma delas, Renan é investigado ao lado do ex-senador Romero Jucá (MDB-RR) pelo suposto recebimento de 5 milhões de reais em propina da Odebrecht em troca de suas atuações pela edição da Medida Provisória 627/2013, que alterou a legislação tributária federal do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e a tributação de empresas no Brasil, com relação a lucros auferidos no exterior.

Os outros dois inquéritos são relacionados a supostos desvios em contratos da Transpetro, subsidiária da Petrobras sobre a qual o “MDB do Senado” tinha influência política. Uma apuração investiga se Renan recebeu propina em troca de um contrato da subsidiária da estatal com o Estaleiro Rio Tietê. Como revelou VEJA no início do mês, a PF mudou a principal linha investigativa e mira agora um suposto pagamento de propina de 4 milhões ao senador. O terceiro inquérito, que inclui também o senador Jader Barbalho, investiga corrupção em contratos da Transpetro com dez empresas de engenharia.

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