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Dois minutos

Trânsito em julgado é o momento em que não há mais o que inventar em matéria de trapaça legal para manter os malfeitores fora do xadrez

Publicado na edição impressa de VEJA

As leis são feitas, tanto quanto se saiba, para melhorar a vida das pessoas. Que sentido poderia ter uma lei que piora a existência do cidadão? Nenhum, e por isso mesmo é francamente um espanto a quantidade de leis em vigor neste país que não melhoram coisa nenhuma e, ao mesmo tempo, conseguem piorar tudo. Um dos mais notáveis exemplos práticos dessa espécie de tara, tão presente no sistema legal e jurídico do Brasil, é o apaixonante debate atual sobre a “segunda instância” e o “trânsito em julgado”. Quase ninguém, mesmo gente que foi à escola, conseguiria dizer até outro dia que diabo quer dizer isso; dá para entender as palavras “segunda” e “trânsito”, mas daí pouca gente passa. No entanto, tanto uma como outra coisa são o centro da questão mais decisiva da vida política do Brasil de hoje. Trata-se, muito simplesmente, de saber quantas vezes o sujeito precisa ser condenado na Justiça para pagar pelo crime que cometeu. Duas vezes parece de ótimo tamanho, na cabeça de qualquer pessoa sensata e no entendimento de todos os países livres, civilizados e bem sucedidos do mundo. Se houve um erro na primeira sentença, dada por um juiz só, um segundo julgamento, feito por um conjunto de magistrados, pode corrigir a injustiça; se não corrigir é porque não houve nada de errado. Uma criança de dez anos é capaz de entender isso. Mas as nossas altíssimas autoridades, aí, conseguiram transformar um clássico “não-problema” num tumulto que tem infernizado como poucos a estabilidade política do país ─ e enchido a paciência de muitos, ou quase todos os habitantes do território nacional.

Os artigos, parágrafos, incisos, alíneas e sabe lá Deus quanto entulho legal os doutores, políticos e magnatas deste país invocaram para colocar em discussão se a Terra é redonda ou é plana, mostram bem a extraordinária dificuldade, para os que mandam no Brasil, de aceitar o princípio pelo qual uma lei só fica de pé se fizer nexo ─ e só faz nexo se vem para tornar mais segura, mais cômoda ou mais compreensível a vida do cidadão comum. Não faz o menor nexo sustentar que o bem estar das pessoas melhora, ou que elas ficam mais protegidas, se for proibido colocar um criminoso na cadeia quando ele é condenado duas vezes em seguida; é incompreensível que a punição para um crime só deva acontecer quando o autor perder na “última instância”, que ninguém sabe direito qual é. Eis aí o raio do “trânsito em julgado” ─ o momento em que não há mais o que inventar em matéria de trapaça legal para manter o malfeitor fora do xadrez. É algo tão raro quanto a passagem dos cometas. O deputado Paulo Maluf começou o seu corpo-a-corpo com a Justiça penal em 1970; só foi para a penitenciária 47 anos depois, em dezembro do ano passado, já aos 86 anos de idade. O ex-governador de Minas Gerais, Renato Azeredo, está sendo processado há 11 anos e até agora não viu o lado de dentro de uma cela.

Vamos falar sério dois minutos: alguém é capaz de achar que os direitos civis do cidadão brasileiro estão sendo protegidos por um negócio desses? Quem ganha com isso a não ser criminosos tamanho GGGG-plus, que têm poder e dinheiro para pagar sua defesa durante anos a fio, e os escritórios de advocacia que sonham com processos que lhes rendem honorários pelo resto da vida? Não há absolutamente nenhum interesse coletivo beneficiado por esse tipo de entendimento da lei. O que acontece é justamente o contrário: o veto à prisão “na segunda instância” é uma ameaça ao brasileiro que cumpre a lei. Não é um “direito”, como dizem advogados e demais sábios da ciência jurídica ─ o direito, respeitado em todas as democracias, à “presunção de inocência”. Inocência como, se o indivíduo já foi condenado duas vezes? Teve todo o direito de se defender, sobretudo se conta com milhões. O acusador teve de apresentar provas, e o juiz teve de considerar que as provas eram baseadas em fatos. O que há na vida real, isso sim, é uma violação do direito que as pessoas têm de contar com punição para os criminosos que as agrediram ─ por exemplo, roubando o dinheiro que pagam em impostos, ou o patrimônio que possuem legalmente nas empresas estatais.

Os “garantistas”, que defendem em latim essas aberrações, garantem apenas a impunidade. Utilizam dúvidas que existem na Constituição e que podem ser mal interpretadas ─ só foram colocadas ali, aliás, com o exato propósito de serem mal interpretadas. Constroem, esses heróis da liberdade, um monumento às leis que foram escritas para fazer mal ao Brasil e aos brasileiros.

Comentários
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  1. Sócrates Platão Aristóteles

    Foi exatamente isso o que disseram os atuais ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli em 2016!! Os videos estão na Internet par quem quiser ver. Mas acontece que os amiguinhos deles entraram na mira da lei a partir de então…

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  2. Aplaudindo de pé.

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  3. Osmar Serrragem

    “Lei Lula”. Vamos dar nome aos bois, Supremo…Data maxima venia…

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  4. É a d i t a d u r a da iNjustiça!

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  5. Edison Rudolfo Galitzki

    Triste termos de nos conformar que à nós, pobres mortais, resta protestar nos “comentários”, como se ele fosse o pinico.
    Temos no Brasil, duas modalidades de assassinato permitido : a)-matar no trânsito e b)-propinar $ público, que sua falta na saúde, segurança e até educação, mata aos milhares e aceitamos isso como se fosse algo normal.
    Quem sabe ainda teremos um projeto de lei proibindo estas práticas!

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  6. Paulo Bandarra

    Pois é, está tudo na constituição escrita justamente por eles para se protegerem. E, pelos juristas, para enriquecer a banca. Ao povo, o desprezo como sempre.

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  7. Paulo Bandarra

    Em nome dos pobres ele libertam os criminosos ricos.

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  8. severiano filho

    “Utilizam dúvidas que existem na Constituição e que podem ser mal interpretadas – só foram colocadas ali, aliás, com o exato propósito de serem mal interpretadas”. É preciso dizer mais?

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