Dora Kramer

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Política

PEC da pilantragem

Silveira é só pretexto para ampliação da imunidade às raias da impunidade

Por Dora Kramer 25 fev 2021, 09h33

O deputado federal Daniel Silveira // — Prisão de Daniel Silveira foi usada apenas como pretexto para a 'PEC da pilantragem' - (Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Essa emenda constitucional chamada PEC da imunidade, que seria mais adequadamente qualificada como PEC da pilantragem, é mais que uma reação do Congresso à prisão de Daniel Silveira determinada pelo Supremo Tribunal Federal e mantida pela Câmara.

É, sobretudo, a expressão escancarada do oportunismo de boa parte de suas excelências que aguardavam apenas uma chance para ampliar a imunidade parlamentar às raias da impunidade. A proposta praticamente impede prisões, tira da Justiça a prerrogativa de determinar o local da detenção, restringe ações de busca e apreensão, acaba com a possibilidade de afastamento temporário do congressista de suas funções e, vejam só, afrouxa as regras da lei da Ficha Limpa.

O que tem a ficha limpa a ver com o caso Silveira? Na realidade, nada. Na visão dos defensores da emenda, uma brecha para a passagem da boiada. O senso de urgência no ritmo impresso pela Câmara para a votação da matéria desmascara a existência do truque.

O que ameaça a imunidade de voz e voto parlamentares em vigor há mais de 30 anos? Nada a não ser o desejo de suas excelências de, na eventualidade da necessidade, transitarem à vontade à margem da lei.

Há um jeito melhor de se precaver das ações da Justiça sem desgaste algum: é só andar na linha que nada de mal acontece.