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PEC da pilantragem
Silveira é só pretexto para ampliação da imunidade às raias da impunidade
Por Dora Kramer 25 fev 2021, 09h33
Essa emenda constitucional chamada PEC da imunidade, que seria mais adequadamente qualificada como PEC da pilantragem, é mais que uma reação do Congresso à prisão de Daniel Silveira determinada pelo Supremo Tribunal Federal e mantida pela Câmara.
É, sobretudo, a expressão escancarada do oportunismo de boa parte de suas excelências que aguardavam apenas uma chance para ampliar a imunidade parlamentar às raias da impunidade. A proposta praticamente impede prisões, tira da Justiça a prerrogativa de determinar o local da detenção, restringe ações de busca e apreensão, acaba com a possibilidade de afastamento temporário do congressista de suas funções e, vejam só, afrouxa as regras da lei da Ficha Limpa.
O que tem a ficha limpa a ver com o caso Silveira? Na realidade, nada. Na visão dos defensores da emenda, uma brecha para a passagem da boiada. O senso de urgência no ritmo impresso pela Câmara para a votação da matéria desmascara a existência do truque.
O que ameaça a imunidade de voz e voto parlamentares em vigor há mais de 30 anos? Nada a não ser o desejo de suas excelências de, na eventualidade da necessidade, transitarem à vontade à margem da lei.
Há um jeito melhor de se precaver das ações da Justiça sem desgaste algum: é só andar na linha que nada de mal acontece.
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