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Brasil

Editorial do Estadão: A escrava que não é Isaura

É uma afronta à Lei Áurea e aos direitos humanos utilizar a lei que aboliu a escravidão como argumento para receber mais que o teto previsto na Constituição

Por Augusto Nunes 4 nov 2017, 15h07 • Atualizado em 30 jul 2020, 20h41

A ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois divulga o balanço do Disque 100, com dados de violações de direitos humanos de todo o país - 11/04/2017 (Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

A ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, apresentou um pedido ao governo para acumular o seu salário de ministra com o de desembargadora aposentada, o que lhe garantiria vencimento bruto de R$ 61,4 mil mensais, revelou o Estado. Por força do teto constitucional, ela recebe atualmente R$ 33,7 mil mensais. Essa situação, “sem sombra de dúvidas, se assemelha ao trabalho escravo, o que também é rejeitado, peremptoriamente, pela legislação brasileira desde os idos de 1888 com a Lei da Abolição da Escravatura”, diz o pedido apresentado no início de outubro.

É uma afronta à Lei Áurea e aos direitos humanos utilizar a lei que aboliu a escravidão no País como argumento para receber mais que o teto previsto na Constituição. A remuneração dos ocupantes de cargos públicos não pode exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), diz o art. 37, XI da Constituição.

Insatisfeita com os seus rendimentos de R$ 33,7 mil mensais, a ministra dos Direitos Humanos fez uma interpretação muito peculiar do que seria o teto constitucional. “Ao criar o teto remuneratório, não se pretendeu, obviamente, desmerecer ou apequenar o trabalho daquele que, por direito adquirido, já percebia, legalmente, os proventos como sói acontecer na minha situação”, diz Luislinda Valois, referindo-se ao fato de que ela – obviamente sem contar as famosas verbas indenizatórias – já recebia R$ 30.471,10 como desembargadora aposentada e, portanto, o acréscimo em seus proventos pelo cargo de ministra se resume a R$ 3.292 mensais brutos.

E é justamente isso – receber pelo cargo de ministra apenas R$ 3.292 mensais – que faz a ministra dos Direitos Humanos achar que sua situação é equiparável à dos escravos. “Todo mundo sabe que quem trabalha sem receber é escravo”, disse Luislinda Valois aoEstado. Talvez não seja de todo inútil informar-lhe que o salário mínimo no País é de R$ 937 e que a imensa maioria dos trabalhadores não tem direito ao que Luislinda Valois, pelo fato de ser ministra, tem: carro com motorista, jatinhos da FAB à disposição, cartão corporativo e imóvel funcional.

Se Luislinda Valois sente-se insatisfeita e desmerecida com as condições de seu trabalho a ponto de equipará-lo à escravidão, deve imediatamente pedir demissão de seu cargo de ministra de Direitos Humanos, em vez de requisitar que o governo descumpra a Constituição e lhe pague R$ 61,4 mil mensais.

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O pedido apresentado por Luislinda Valois é manifestação de absoluta incompatibilidade com o cargo que ocupa. O respeito aos direitos humanos tem como requisito primário o cumprimento da lei. Quem busca um privilégio que afronta a Constituição – receber do Estado R$ 61,4 mil mensais – não preenche as condições para ocupar a chefia do Ministério dos Direitos Humanos.

Além de respeitar a lei, quem comanda o Ministério de Direitos Humanos precisa ter um mínimo de sensibilidade com a situação do governo e do País. Há um grave problema fiscal, de difícil resolução, com consequências para todos, população e governo. Basta ver a árdua batalha para aprovar a reforma da Previdência. Além disso, há gravíssimos problemas sociais, a começar pelos 12,96 milhões de brasileiros desempregados, segundo dados do IBGE. Enquanto isso, a ministra dos Direitos Humanos apresenta um pedido de 207 páginas ao governo federal para que possa receber R$ 61,4 mil mensais.

Quando questionada sobre a razoabilidade de seu requerimento e de seu argumento sobre a escravidão, Luislinda Valois disse-se triste com a repercussão do caso. “Estou muito triste. Sempre fui muito correta, estudiosa e não admito que queiram me levar para o lado negativo. (…) Tanta coisa que tem que se fazer no País e as pessoas ficam se apegando a miudezas? Eu só quero o meu direito de peticionar.”

Certamente, cabe-lhe o direito de postular suas pretensões salariais e de dizer o que pensa. O que não cabe é fazer tais pedidos e interpretações e continuar ocupando o Ministério dos Direitos Humanos. Se o pesado cargo lhe é demais, alforrie-se. Ela é livre para isso. O que ela chama de “miudezas” está longe de ser miudezas – são acintosos privilégios num país de desprivilegiados.