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A lei é para todos

Europeus condenam incentivo fiscal oferecido por Luxemburgo à Amazon e procuram meios de elevar os impostos pagos pelos gigantes da nova economia

Disruptivas. Assim, em uma tradução direta do inglês disruptive, são chamadas as empresas que trazem transformações radicais. As mudanças são às vezes tão extremas que não apenas os consumidores precisam de tempo para se adaptar, mas também os governos. Muitos desses negócios operam em um mercado novo, pouco regulado, e daí extraem parte de seu sucesso. Empresas como Uber e Airbnb avançam equilibrando-se nos limites da lei, até se consolidarem como plataformas dominantes em seus segmentos. Chega um momento, entretanto, no qual o Estado se comporta como Estado — e as enquadra. Um exemplo foi visto na semana passada, quando a Comissão Europeia, o órgão administrativo da União Europeia, decidiu que Luxemburgo deve cobrar 250 milhões de euros da Amazon em razão de vantagens fiscais desfrutadas pela empresa por mais de uma década. Segundo Margrethe Vestager, comissária europeia de concorrência, a Amazon pagou, proporcionalmente, apenas um quarto dos impostos arrecadados de outras companhias. “Isso é ilegal. Estados associados não podem conceder a certos grupos vantagens seletivas que não estejam disponíveis para os outros”, afirmou ela.

EU Commissioner for Competition Margrethe Vestager addresses a press conference on two state aid cases at the European Commission in Brussels on October 4, 2017. The EU turned the screw on US tech giants on October 4, ordering Amazon to repay Luxembourg 250 million euros in back taxes and referring Ireland to the top EU court for failing to collect billions from Apple. / AFP PHOTO / EMMANUEL DUNAND

Xerife – A comissária Margrethe: cerco às empresas americanas de tecnologia (Emmanuel Dunand/AFP)

A cruzada de Margrethe pretende acabar com a guerra fiscal no bloco econômico. Alguns países oferecem tributos menores para atrair os escritórios de grandes companhias estrangeiras. Há um ano, a comissária puniu a Apple por benefícios oferecidos pela Irlanda e obrigou o país a cobrar 13 bilhões de euros da empresa. O gigante americano e os irlandeses não aceitaram a decisão, e Margrethe acaba de anunciar que vai levar o caso ao Tribunal de Justiça europeu. Atualmente, os impostos recaem sobre os lucros, tributados onde as empresas mantêm sua sede (Irlanda, no caso da Apple; Luxemburgo, no caso da Amazon). Dessa maneira, as companhias fogem da tributação mais pesada em outros países do bloco. Agora, o presidente francês, Emmanuel Macron, encampou a ideia, defendida por Alemanha, Espanha e Itália, de tributar essas empresas. O imposto incidiria sobre as vendas e seria arrecadado localmente, e não mais na sede. A União rachou: países que usam a baixa tributação para atrair investimentos estão contra.

O Brasil também se mexe para elevar os tributos dos gigantes das novas tecnologias. Muitas cidades já se preparam para usar o imposto sobre serviços (ISS), de âmbito municipal, para taxar aplicativos de streaming, como a Netflix e o Spotify. Consequentemente, a mensalidade desses serviços deve ficar mais cara para os consumidores. Afinal, no mundo dos negócios, o Estado, no norte ou no sul, faz questão de garantir que não haja almoço grátis.

Publicado em VEJA de 11 de outubro de 2017, edição nº 2551