Temer sanciona lei que dá foro privilegiado a Moreira Franco

Norma que reestrutura administração do governo federal cria pasta dos Direitos Humanos e transfere Pesca para a Presidência

Por Da Redação
3 nov 2017, 09h43

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a Medida Provisória 782, agora convertida na Lei 13.502, que reestrutura os cargos do governo federal. Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, a nova regra tem como principal destaque a recriação definitiva da Secretaria-Geral da Presidência. Com isso, o seu ministro, Moreira Franco (PMDB), garante o direito ao foro privilegiado.

Na prática, o cargo já existe desde fevereiro, quando Temer editou a primeira MP nesse sentido. Como foram feitas de forma provisória, as mudanças precisavam de aprovação do Congresso em até 120 dias, o que não ocorreu, forçando o governo a revogar a própria medida e reapresentá-la. Dessa vez, a chancela dos parlamentares foi obtida a tempo.

A nova lei delega à pasta de Moreira Franco oito atividades, entre elas assessorar o presidente da República e políticas gerais de Comunicação Social, como coordenar a assessoria de imprensa, as publicidades do governo e o sistema brasileiro de televisão pública. Também competirá ao agora oficialmente ministro produzir pesquisas de opinião pública.

Recentemente, o chefe da Secretaria-Geral da Presidência se livrou de enfrentar um processo no Supremo Tribunal Federal (STF): ele estava denunciado junto com o presidente na acusação por organização criminosa rejeitada pelos deputados federais na semana passada.

Direitos Humanos e Pesca

Quem também garantiu o cargo com a sanção desta sexta-feira foi a desembargadora aposentada Luislinda Valois (PSDB), ministra dos Direitos Humanos. A sua pasta também existia de forma provisória desde fevereiro e foi incluída na MP aprovada pelo Congresso. Entre o início do governo Temer em maio e o começo de 2017, as divisões da área eram subordinadas ao Ministério da Justiça.

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Durante a crise penitenciária do começo do ano, o presidente decidiu que a pasta, antes batizada de “Ministério da Justiça e Cidadania”, deveria ganhar um foco às questões de segurança, por isso a saída dos Direitos Humanos e o nome atual, “Ministério da Justiça e Segurança Pública”. Antes dessa alteração, Valois, envolvida em uma polêmica por conta de um pedido de salário no valor de mais de 61.000 reais, muito acima do teto permitido, exercia a função de secretária de Promoção da Igualdade Racial e era subordinada ao então ministro, Alexandre de Moraes, hoje no STF.

Por fim, a Secretaria da Aquicultura e Pesca, que tinha status de ministério até o governo Dilma e chegou a ser ocupada pelo atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), foi transferida. Os cuidados sobre a promoção da exportação dos peixes brasileiros e as condições de trabalho dos pescadores saem do colo do ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), e passam a ser reportados diretamente a Michel Temer.