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Senado quer apressar volta do financiamento privado para eleições

Presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA) vai indicar relator para PEC que tramita desde 2015; ideia é aproveitar má repercussão de criação de fundo público

Senadores favoráveis ao retorno do financiamento empresarial de campanhas eleitorais se articulam nesta semana para acelerar a apreciação do tema na Casa. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Edison Lobão (PMDB-MA), deve nomear nos próximos dias um relator para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113C/2015, uma das alternativas para ressuscitar a possibilidade de empresas doarem dinheiro para partidos políticos.

O financiamento privado de campanhas eleitorais está proibido desde 2015 por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os deputados tentaram “ressuscitá-lo” no mesmo ano, na votação da minirreforma eleitoral (lei 13.165), mas a então presidente Dilma Rousseff (PT) vetou o artigo que tratava do assunto. O texto da PEC 113C/2015 foi aprovado então pela Câmara, ainda em 2015, e agora precisa passar por duas votações no plenário do Senado.

Enquanto o Senado discute a volta do dinheiro privado em eleições, a Câmara agendou para esta terça-feira, 22, a votação em plenário da criação de um fundo eleitoral abastecido com verbas públicas. Inicialmente estimado em R$ 3,6 bilhões, o fundo público pode passar na primeira votação sem um valor global estabelecido e sem as fontes para custeá-lo determinadas. Os deputados querem postergar para a Lei Orçamentária Anual a discussão sobre o montante e as fontes do fundo, algo que desagrada à cúpula do Senado, como forma de facilitar a aprovação e escapar das críticas da opinião pública.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), quer esperar a decisão final da Câmara, mas os parlamentares que defendem a retomada das doações por empresas têm pressa. “Vamos, sim, fazer uma articulação no colégio de líderes para promover um acordo e examinar isso com celeridade na CCJ. Tenho total disposição de fazer com que prospere rapidamente, por causa do tempo”, disse o senador Armando Monteiro (PTB-PE), integrante da comissão. “Há um ambiente que pode fazer com que essa coisa ganhe adesão expressiva, na medida em que se percebeu a reação ao fundo público.”

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Além dele, são favoráveis à volta do financiamento privado líderes como Renan Calheiros (PMDB-AL), Fernando Collor (PTC-AL), Aécio Neves (PSDB-MG), Tasso Jereissati (PSDB-CE), o vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), e até o antigo relator da PEC, Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Uma das ideias que ganhou corpo é que a doação passe a ser feita não diretamente aos partidos ou candidatos, mas a um fundo comum e impessoal, administrado pela Justiça Eleitoral e posteriormente repassado às legendas, seguindo o tamanho das bancadas. Seria algo semelhante ao que ocorre com o atual Fundo Partidário, mas com a possibilidade de receber verbas privadas.

Valadares defende ainda, para atrair doações empresariais, que seja oferecido um desconto de 3% no Imposto de Renda devido. “Não vai haver contato nosso, do político, com empresário. E ele vai ser atraído pela renúncia fiscal. Empresa não doa sem ter contrapartida.” “O financiamento privado regulado rigorosamente é o ideal, com limites bem baixos por empresa, cada uma doando só para um candidato”, afirmou Jereissati, presidente interino do PSDB.

Prazo

Para valer nas eleições de 2018, o fundo público ou a volta do financiamento empresarial precisa ser aprovado nas duas Casas Legislativas até o fim de setembro. A PEC 113C/2015 está nas mãos dos senadores, mas também tem adesão na Câmara, principalmente nas bancadas da base governista. Liderada pelo PT, a oposição, favorável ao financiamento público, é contra.

Nos bastidores, até agora prevaleceu uma disputa silenciosa e suprapartidária entre a Câmara e o Senado. Deputados não querem assumir o ônus de propor a volta da forma de financiamento privado, que deu margem às ilegalidades reveladas pela Operação Lava Jato, e alegam que já aprovaram esse tema há dois anos. Os senadores, por sua vez, também para evitar desgastes, preferem aguardar o fim das discussões na Câmara, deixando estrategicamente a opção do financiamento privado como alternativa ao fundo público.

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Uma das incertezas em relação à PEC é que, em 2015, o (STF) declarou inconstitucional o recebimento de recursos por partidos, em voto do ministro Luiz Fux, que citava a violação a princípios democráticos e de “igualdade política” e a “captura do processo político pelo poder econômico” de forma indiscriminada e com interesse em contrapartida.

Na semana passada, Fux já havia admitido repensar o modelo de doação eleitoral por pessoa jurídica, desde que as empresas doem orientadas por vínculos ideológicos. Mas senadores e deputados favoráveis à mudança da Constituição consideram o prazo apertado para ser superado no tribunal a tempo de valer para 2018.

(Com Estadão Conteúdo)

Comentários

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  1. Acho correta a decisão de as empresas doarem para campanhas eleitorais. Agora, há que existir uma legislação que amarre de tal forma essa doação visando minimizar ao máximo a possibilidade de suscitar falcatruas e troca de interesses. E uma das maneiras que vejo como certa seria a da empresa doar um valor limitado e para somente uma agremiação partidária, aquela, por exemplo, a qual a mesma se coadunasse com o programa do partido. Além do que, precisamos melhorar os aspectos de controle que visem melhor qualificar a prestação de contas do dinheiro arrecadado. Óbvio está, que essa legislação a ser criada deveria partir de um órgão controlador de contas, por exemplo, o Tribunal de Contas da União, porque se partir dos políticos pacote de bondade será estabelecido e não se atingirá os objetivos propostos.

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  2. Democrata Cristão (Liberdade de Expressão é meu direito CF 88 art 5 e art 220)

    Financiamento privado já! Mas com critérios.

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