Senado aprova novas regras de partilha do FPE

O plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira projeto que estabelece as novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os senadores derrubaram parte das alterações que haviam sido promovidas pelos deputados nesta madrugada e concluíram a votação do texto, que vai agora à sanção da presidente Dilma Rousseff.

Conforme a versão final confirmada pelo Senado, futuras desonerações concedidas pelo governo federal envolvendo o imposto sobre produtos industrializados (IPI) não afetarão os repasses do FPE aos estados. A medida, resultado de um acordo na Câmara dos Deputados, preserva o caixa dos Executivos estaduais, que sofrem baixas a cada “caridade” do Palácio do Planalto, e evita que o governo em Brasília possa, ao anunciar medidas de desoneração, “fazer bondade com o chapéu alheio”. A proposta ratificada pelos senadores, porém, não tem aval do Palácio do Planalto e pode ser vetada pela presidente Dilma Rousseff.

“O governo federal, ao desonerar setores da economia, deprime a arrecadação dos estados e municípios, que são fortemente dependentes do fundo de participação. Com essa medida, essa prática terá seu fim decretado”, defendeu o vice-líder do PSDB Cássio Cunha Lima (PB).

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Rejeição – Apesar de ter tido aval da Câmara, o Senado rejeitou uma emenda aprovada pelos deputados que obrigava a União a compensar financeiramente os estados que perdessem recursos com os novos critérios de rateio previstos no FPE. O FPE é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e dividido na proporção de 85% para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para o Sul e Sudeste.

Pelas regras confirmadas nesta quarta no plenário do Senado, a distribuição dos recursos do FPE manterá as mesmas regras até 2015. A partir de 2016, cada estado terá garantido, no mínimo, o montante do FPE arrecadado em 2015, com ajuste calculado sobre a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 75% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) no período e acrescido de uma atualização que envolve critérios demográficos e econômicos, como a renda domiciliar per capita.

Royalties – A definição das regras de divisão dos recursos do FPE tem reflexo direto em um importante impasse no Congresso: a distribuição dos royalties do petróleo. Isso porque a lei que fixa parâmetros para a distribuição do dinheiro da exploração nos campos petrolíferos estabelece que o Fundo Especial, criado para aumentar o repasse em prol de estados e municípios não produtores de petróleo, repartirá o total pago pelas companhias exploradoras de óleo de acordo com os critérios do FPE.