Apenas 8% dos municípios regulamentaram Lei de Acesso

Há quase um ano em vigor, a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) não foi regulamentada em 92% dos 5.564 municípios brasileiros, segundo dados do Mapa da Transparência, produzido pela Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo detalhamento da ONG Contas abertas, entre eles estão dezessete capitais que ainda não elaboraram texto com definições próprias para que a Lei de Acesso seja efetivamente aplicada. São elas: Aracaju, Boa Vista, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Maceió, Macapá, Natal, Palmas, Porto Alegre, Porto Velho, Recife, São Luís, Salvador e Teresina.

A CGU ressalta que a regulamentação da lei nos municípios é fundamental para garantir a transparência proposta com a criação da Lei de Acesso à Informação. A explicação está no fato de os municípios serem onde o cidadão tem mais necessidade de serviços públicos e onde são executadas as políticas de governo.

Estados – Das 27 unidades da federação, 12 estados mais o Distrito Federal fizeram a regulamentação da Lei de Acesso. Estão pendentes os estados do Amazonas, Roraima, Amapá, Pará, Acre, Tocantins, Mato Grosso, Goiás, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas e Sergipe.

Para o especialista em Lei de Acesso à Informação e professor de administração pública da Fundação Getúlio Vargas, Gregory Michener, o tamanho continental do país e as disparidades regionais podem ser os fatores que tornam mais difícil a efetivação da lei na esfera municipais. Entretanto, a falta de regulamentação não pode ser desculpa para manter a falta de transparência. “A regulamentação é de primeira importância, mas mesmo não sendo regulamentada, toda entidade pública deve se conformar com a lei, que é constitucional, e a informação deveria ser devidamente entregue.”

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Estatais se blindam contra a Lei de Acesso à Informação

A CGU vai disponibilizar para estados e municípios o sistema e-SIC, ferramenta desenvolvida pelo órgão que permite aos cidadãos solicitar informações aos órgãos públicos. A Controladoria explicou que a versão para as esferas está atualmente em fase piloto em dois parceiros públicos estaduais – o que deve durar até abril. “Depois, o e-SIC estará disponível para todos os estados e municípios interessados”, afirmou a CGU.

Legislativo – Apesar de já terem a Lei de Acesso regulamentada, Câmara e Senado ainda colocam limites no fornecimento de informações. Para acessar os salários dos funcionários das Casas, por exemplo, é necessário fazer cadastro. As informações de quem os dados são enviados para o servidor cujo vencimento foi pesquisado. Dessa forma, o pesquisado possui mais informação do que o próprio pesquisador. Além disso, já ocorreram problemas de servidores ofendendo cidadãos que consultaram as rendas no portal.

Michener ressalta que apenas no Brasil houve tanta discussão sobre a aplicação de Lei de Acesso à Informação no vencimento dos servidores, provavelmente “em razão dos salários dos funcionários públicos estarem fora do padrão”. “Em outros países não houve tanta discussão porque as remunerações estão de acordo com a renda do próprio país”, explica.