Pimentel recorre ao STF para levar denúncia da Acrônimo à Assembleia Legislativa

Defesa do governador petista argumenta que os deputados estaduais devem se manifestar sobre o caso; ele pode ser afastado do cargo se virar réu na operação Acrônimo

Alvo principal da Operação Acrônimo, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para que ele só responda à ação penal em que é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro se houver aval da Assembleia Legislativa mineira. Embora a legislação de Minas Gerais não estabeleça a necessidade de anuência prévia do Legislativo local, a defesa do petista alega que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cometeu “ilegalidade” ao determinar o processamento da acusação sem consulta à Assembleia. Pimentel é acusado de receber propina enquanto era ministro do Desenvolvimento no governo Dilma Rousseff.

Pimentel já foi notificado para apresentar defesa na ação penal da Acrônimo e recorreu ao próprio STJ para tentar paralisar o processo. Agora, tenta que o Supremo suspenda o caso até que a Assembleia se manifeste. “O prazo para apresentação da resposta pelo paciente está em curso, em manifesta violação ao seu direito líquido e certo de somente responder à ação penal quando autorizado o processo pela Assembleia Legislativa”, alegam os advogados.

Segundo o governador petista, a Assembleia deve se manifestar sobre o prosseguimento do processo penal por respeito ao “princípio federativo”. Se Pimentel se tornar réu na Acrônimo, ele pode ser afastado de suas funções. “A afronta ao princípio federativo é evidente, e, com ela, a violação igualmente inegável do devido processo legal, a impor ao impetrante o ônus de oferecer resposta escrita a uma acusação que sequer poderá ser processada, dado que dependente do exame prévio do Legislativo quanto à pertinência do processo”, diz.

“Por que razão se poderia afastar um governador eleito majoritariamente por simples juízo de admissibilidade de ação penal, feito com base em procedimento administrativo sem contraditório e sem ampla defesa? Por que então a exigência de aprovação o Congresso Nacional em relação ao presidente da República?”, questiona a defesa do governador.

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No início de maio, a Procuradoria-Geral da República apresentou ao STJ denúncia contra Fernando Pimentel. Também foram denunciados o operador e amigo do governador Benedito Rodrigues de Oliveira, o Bené, os executivos do grupo automotivo Caoa Carlos Alberto de Oliveira Andrade e Antônio dos Santos Maciel Neto, o ex-ministro Mauro Borges, o ex-sócio do petista, Otílio Prado, e o funcionário de Bené, Fábio Mello.

A Acrônimo investiga irregularidades em campanhas petistas e o recebimento de propina por Pimentel em negócios escusos fechados no governo federal nos tempos em que ele era ministro do Desenvolvimento e Comércio, ao qual é subordinado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O relator do processo no STJ é o ministro Herman Benjamin, a quem caberá aceitar ou não a denúncia encaminhada pela vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko.

O relatório que baseou o indiciamento de Pimental por corrupção pela Polícia Federal, em abril, aponta que o governador mineiro “coordenou e integrou” uma organização criminosa. Segundo as investigações da Operação Acrônimo, o petista recebeu propina de Antonio dos Santos Maciel Neto e Carlos Augusto Oliveira Andrade em troca de benefícios fiscais ao grupo Caoa no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeira Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), do Ministério do Desenvolvimento. A PGR cita atuação conjunta entre Pimentel, o sucessor dele na pasta, Mauro Borges, e Bené no esquema.