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Liminares complicam a aplicação da lei

Ao menos duas liminares concedida pela Justiça esta semana colocam em xeque a aplicação da chamada lei seca – que enrijeceu a punição a motoristas que conduzem seus veículos sob efeito de bebidas alcoólicas. Clique aqui para ler mais detalhes sobre a lei e suas punições.

Uma das decisões judiciais, proveniente de São Paulo, garante ao empresário Percival Maricato o direito de não fazer o teste do bafômetro – que mede a concentração de álcool no sangue do motorista. Maricato é diretor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), um das áreas da economia que mais criticou a lei seca, temendo perda de faturamento em seus estabelecimentos.

A segunda liminar, de Brasília, usa a nova lei para desconsiderar o exame visual, feito por médico, que não estabelece a dosagem de álcool no sangue ou no ar expelido dos pulmões – critérios usados pela lei seca. A decisão se refere ao processo de um jornalista que se envolveu em acidente na capital federal e cuja embriagez foi constatada por exame clínico. A desembargadora Sandra de Santis, da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça, entendeu que o exame visual não poderia ser usado como prova, devido à vigência da nova lei.

Profissionais da área de direito concordaram com as decisões juduciais. ‘Isso mostra que a lei foi malfeita. A [lei] anterior era melhor; essa nova estabelece uma dosagem que não pode ser auferida porque ninguém é obrigado a fazer o teste’, disse Filipe Fialdini, membro da Comissão de Direito Penal da OAB de São Paulo, segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo desta sexta-feira.

‘Antes era possível verificar se havia sinais de embriaguez ou não’, complementa o diretor da faculdade de Direito da PUC-SP, Marcelo Figueiredo. ‘Agora querem impor dosagens e esse limite é exagerado’.