Group 21 Copy 4 Created with Sketch.

Governo vai cobrar imposto de 13º salário e férias em acordo trabalhista

Verbas rescisórias não podem ser declaradas como indenização para fugir de Imposto de Renda; norma está em lei e pode arrecadar R$ 20 bilhões em 10 anos

As verbas rescisórias como 13º salário, férias e horas extras fixadas em acordos trabalhistas não poderão mais ser classificadas como indenizatórias e será necessário o desconto de Imposto de Renda sobre esses valores. A mudança na legislação trabalhista consta em uma lei sancionada na última sexta-feira e publicada na segunda-feira, 23, no Diário Oficial da União.

A nova norma tenta acabar com uma prática comum entre empresas e trabalhadores, que colocam todo o valor do acordo como indenização para fugir da cobrança de impostos, diminuindo o que a empresa tem a acertar e aumentando o ganho do trabalhador. Isso acontece porque sobre verbas indenizatórias não há cobrança de contribuição previdenciária e Imposto de Renda, por exemplo, que incidem sobre a remuneração.

A lei ainda traz parâmetros mínimos do que deverá ser estipulado como verba indenizatória. Ela não não poderá ter base de cálculo inferior a um salário mínimo por mês ou inferior à diferença entre a remuneração reconhecida como devida e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total de cada mês não será inferior ao salário mínimo.

Com a mudança, a expectativa da equipe econômica é arrecadar até 20 bilhões de reais nos próximos dez anos com a cobrança de Imposto de Renda sobre essas verbas de acordo. Apenas os pagamentos claramente indenizatórios – referentes a bônus, auxílios e mesmo eventuais danos morais – continuarão livres do pagamento de impostos.

Lei fala sobre o INSS

A nova norma está em uma lei que autoriza o governo a antecipar o pagamento dos honorários dos peritos em ações de segurados carentes contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para pedir concessão ou revisão de benefícios.

O texto sancionado deixa claro que o pagamento dos honorários deve ser antecipado pelo governo federal ao tribunal responsável pela causa. E estende a determinação aos processos em andamento na Justiça Estadual, quando no exercício de competência delegada pela Justiça Federal. Por fim, estipula ao Ministério da Economia e ao Conselho da Justiça Federal fixar os valores dos honorários das perícias e os procedimentos para o pagamento. O governo planeja antecipar R$ 316 milhões ainda em 2019.

(Com Estadão Conteúdo e Agência Senado)

Comentários

Não é mais possível comentar nessa página.

  1. ViP Berbigao

    E dos ricos nada? E daqueles com capacidade contributiva nada? E as isenções e subsídios pornográficos para multinacionais nada?

    Curtir

  2. The true goal of cooking would be to nourish these marvelous
    bodies that people are now living in, for them to
    grow and express vitality and strength, to hold them healthy and in a position to
    overcome environmental germs and bacteria. Summarized in a word, the primary function of cooking
    is heath.

    Curtir