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Governo muda estatuto do BNDES para permitir repasses para a União

Mecanismos semelhantes vêm sendo usados pelo governo para garantir o cumprimento da meta fiscal

O governo mudou novamente o estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para facilitar o repasse de dividendos do banco ao Tesouro Nacional. Os dividendos pagos pelo banco de desenvolvimento têm sido uma das principais fontes de Receita do Tesouro Nacional para reforçar o caixa do governo e engordar o superávit primário das contas públicas, que é a economia para o pagamento dos juros da dívida pública.

A modificação foi feita por meio de decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, que começou a circular no final do dia. A medida altera o estatuto do banco para permitir que seja feito pagamento de dividendos complementares. Anteriormente, o BNDES guardava todo o dinheiro em caixa para ajudar em futuros aumentos de capital ou para equilibrar as margens operacionais do banco. A autorização para o pagamento do dividendo complementar terá que ser dada pelo ministro da Fazenda.

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Com o novo decreto, as reservas poderão deixar de ser constituídas e seus saldos distribuídos em forma de dividendos. Essa possibilidade terá que ser compensada por instrumentos financeiros que possam ser utilizados como capital para fins de apuração das normas bancárias, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central.

Histórico – Não é primeira vez que o governo muda a legislação para aumentar as receitas pagas pelo BNDES. Em agosto do ano passado, o BNDES repassou 4 bilhões de reais de dividendos à União depois que um decreto permitiu que a instituição utilizasse a conta destinada apenas ao aumento de capital também para pagar dividendos ao Tesouro.

Mais tarde, em setembro, outro decreto autorizou o Conselho de Administração do BNDES a repassar à União dividendos, chamados de intermediários, referentes ao lucro líquido do balanço encerrado no primeiro semestre deste ano, uma forma de antecipação.

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As mudanças na legislação permitiram que o BNDES pagasse um volume maior de dividendos ao Tesouro, o que garantiu o cumprimento da meta de superávit primário do ano passado. Ao mesmo tempo que o banco pagou mais dividendos, o BNDES recebeu aportes de recursos do Tesouro por meio de empréstimos de longo prazo, que não entram no cálculo da dívida líquida do setor público. O vaivém de recursos foi apontado pelos analistas como uma manobra contábil que fragilizou a política fiscal.

Até maio, o BNDES pagou este ano 2,09 bilhões de reais de dividendos ao Tesouro. O governo conta em receber 24 bilhões de reais em dividendos em 2013 das suas empresas estatais. Procurado, o Ministério da Fazenda ainda não deu explicações sobre a mudança no estatuto do banco.

(com Estadão Conteúdo)