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Aprovação da administrativa na CCJ abre frente para negociações no projeto

Na comissão especial, o presidente do colegiado, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), quer encampar mais alterações do que as previstas no texto do governo

Por Victor Irajá Atualizado em 26 Maio 2021, 09h29 - Publicado em 25 Maio 2021, 18h26

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a CCJ, aprovou nesta terça-feira, 25, a proposta de reforma administrativa, cujo relatório foi engendrado pelo deputado Darci de Matos (PSD-PR). Na análise sobre a constitucionalidade da matéria, o texto foi aprovado por 39 votos favoráveis, ante 26 contrários. A proposta será encaminhada para a comissão especial que analisa o tema. A partir daí, as articulações em torno da proposta prometem esquentar.

Um dos pontos focais do ministro da Economia, Paulo Guedes, para a redução do tamanho do Estado, a reforma administrativa não goza de prestígio por parte do presidente Jair Bolsonaro. O presidente da Comissão Especial, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), promete tentar encampar mais alterações do que as previstas no texto do governo. Uma das instituições que apoiam a reforma e realizou um escrutínio no texto do governo é o Centro de Liderança Pública, o CLP. “Os deputados podem tentar dar maior amplidão à proposta, mas os entraves primordiais vêm do Palácio do Planalto”, diz José Henrique Nascimento, líder de causas no CLP.

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O texto prevê a estipulação de um sistema de avaliação e análise do desempenho de servidores públicos, excluindo a determinação constitucional que demanda a aprovação de um projeto de lei para que as bases sejam definidas. O parecer também amplia a autonomia dos órgãos e entidades estatais possibilitando a flexibilização na contratação de pessoal. Estão, como era previsto, excluídos da Proposta de Emenda Constitucional as carreiras típicas de Estado, que não terão suas estruturas modificadas.

O texto vem em linha com a proposta do governo e poucas alterações foram feitas. Apesar de conceder a ampliação dos poderes do presidente da República sobre a reorganização de cargos em órgãos públicos, está de fora do relatório a possibilidade de ingerência do Executivo em autarquias independentes, como o Banco Central, universidades federais e órgãos de controle. Presente no texto original gestado no Ministério da Economia, essa prerrogativa foi extinguida no relatório.

O relatório de Matos amplia ainda o período de experiência no setor público para dois anos para as carreiras de Estado, permitindo o desligamento do funcionário nesse período. A proposta extingue, também, a possibilidade de acúmulo de cargos. O deputado deixou de fora, como previsto, os atuais servidores — bem em linha com a proposta do governo. Se o texto for aprovado, as regras serão válidas para os futuros empregados no setor público. A proposta cria os conceitos constitucionais de vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento — este último substituirá o atual cargo de confiança.

Após o parecer da CCJ, o texto passa pela comissão especial e, caso seja aprovado após discussões que podem alterar a proposta, segue para o plenário, onde precisa da aprovação de três quintos dos parlamentares (ou seja 308 deputados, em dois turnos), pois se trata de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Se a proposta foi aprovada, vai ao Senado, onde passa pela CCJ da casa e depois se encaminha ao plenário, para passar também po votação em dois turnos. Após aprovada nas duas casas, o texto é promulgado pelo Congresso Nacional.

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