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AGU entrará com embargo contra TCU sobre ‘pedaladas fiscais’

Advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que BC também deve contestar decisão do tribunal, que considerou manobras fiscais irregulares

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse nesta quinta-feira que o governo entrará com embargo contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou que o atraso nos repasses a bancos estatais, ocorridos em 2013 e 2014, para pagamento de despesas da União feriram a legislação. “Nós vamos entrar com embargos amanhã. O Banco Central também deve fazer o mesmo”, disse Adams a jornalistas, após a posse do novo ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves.

Na quarta-feira, o TCU aprovou por unanimidade o voto do ministro José Múcio Monteiro que considerou que esses atrasos, conhecidos como “pedaladas fiscais”, se caracterizaram empréstimo de bancos públicos para o governo, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A área técnica do TCU fez auditoria e confirmou que as instituições financeiras usaram recursos próprios para bancar despesas que, na verdade, eram de responsabilidade da União. A medida aconteceu em meio à falta de alternativas para o governo cobrir o rombo fiscal do ano passado.

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Investigação – Caso o TCU dê continuidade à apuração e confirme que houve irregularidade no cumprimento da LRF, os envolvidos podem ser acusados de crime de responsabilidade, o que pode resultar no pagamento de multa até a perda do cargo. Os responsáveis também podem ter de responder por ato de improbidade, que prevê a devolução dos recursos perdidos pela União.

No alvo do TCU estão ex-nomes de peso do governo, como o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin, além de membros atuais, como o presidente do Banco Central (BC) Alexandre Tombini, o ministro do Planejamento Nelson Barbosa e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho. Conforme a decisão desta quarta-feira, eles terão trinta dias para apresentar suas defesas.

Ainda na quarta-feira, o ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior foi consultado por membros da oposição sobre o tema e já começou a elaborar um parecer prévio que pode ser usado por parlamentares para pedir a investigação da presidente Dilma Rousseff por irregularidades cometidas no primeiro mandato. Trata-se de um primeiro passo que pode subsidiar o Congresso para um eventual pedido de impeachment.

(Com agência Reuters)