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Radar Econômico Por Josette Goulart Análises e bastidores exclusivos sobre o mundo dos negócios e das finanças. Com Diego Gimenes.

Governo ainda não definiu como será compensação de precatórios 

Passados dois meses da aprovação da PEC, quem tem precatórios a receber ainda não sabe como poderá compensar com pagamento de impostos

Por Josette Goulart 16 fev 2022, 14h03

Passados dois meses da aprovação da emenda constitucional que permitiu que o governo deixe de pagar parte dos precatórios neste ano, ou permita a compensação com tributos e pagamentos em privatizações, e o governo federal ainda não  criou as regras para a forma como poderá ser feita esta compensação. Quem faz o alerta é Eduardo Gouvea, presidente da comissão dos precatórios da OAB do Rio de Janeiro. Gouvea diz que a regulamentação é superimportante para evitar entraves à adesão e tornar o processo mais suave. Ele conta que a OAB está acostumada a auxiliar estados e municípios na formulação das formas de compensação, mas que o governo federal não chamou a instituição para ajudar neste momento. O Ministério da Economia informou que a perspectiva é que a regulamentação das emendas ocorra por meio de uma proposta de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, mas não deu detalhes sobre como as regras serão estruturadas.

A OAB Nacional tem uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido liminar para que os dispositivos inseridos na Constituição sejam derrubados. O caso está nas mãos da ministra Rosa Weber. 

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