Partidos querem usar dinheiro público para pagar multas

Líderes pretendem usar valores do Fundo Partidário para saldar possíveis penalidades; pareceres do TSE pedem devolução de 36,5 milhões de reais à União

Por Da redação
Atualizado em 10 abr 2017, 16h58 - Publicado em 10 abr 2017, 08h38

Reforma Trabalhista passa por votação na Câmara dos Deputados - AO VIVO — Câmara dos deputados, em Brasília (LUIS MACEDO/Câmara dos Deputados)

Partidos políticos pressionam o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para pagar com dinheiro público, eventuais multas decorrentes de gastos questionados pela corte alegando falta de caixa para justificar a destinação do fundo para saldar possíveis penalidades por despesas não comprovadas. As informações são da edição desta segunda-feira do jornal O Estado de S. Paulo.

As siglas argumentam que os recursos minguaram após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais as doações de empresas para campanhas. “Não foram os partidos que mudaram a regra, mas o STF. Logo, a regra para multas precisa mudar também. Se não temos recursos próprios, vamos pagar como? Não somos empresa, não temos receita própria. O fundo é a receita da democracia”, disse o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), integrante da Executiva Nacional do PMDB.

Pareceres dos técnicos do TSE sobre as contas partidárias de 2011, que serão julgadas até o dia 28 deste mês, pedem que as siglas devolvam 35,6 milhões de reais à União, gastos de forma não comprovada – se as contas forem julgadas irregulares, além de devolver o dinheiro, aplicam-se multas. “Estabeleceu-se um impasse. Se as multas forem pesadas, elas serão impagáveis. Esse questionamento será feito pelo conjunto dos partidos”, afirmou o senador José Agripino (RN), presidente do DEM.

No dia 12 do mês passado, em razão das irregularidades nessas despesas, apenas três – PSD, PV e PRB – dos 29 partidos em funcionamento há seis anos receberam pareceres pela aprovação de suas contas. Até a data do julgamento, as legendas podem evitar as multas se apresentarem documentos para comprovar os gastos.

Dirigentes e parlamentares, porém, já expuseram o problema em conversas informais com o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, e pretendem em conjunto apresentar uma consulta ao tribunal. “Acredito que ele (Gilmar) buscará com sensibilidade entender o momento”, disse o deputado Alex Manente (SP), integrante da direção nacional do PPS. “O partido não pode mais arrecadar pelo sistema antigo, que era por doações de empresas. E, pela crise econômica, temos muita dificuldade para poder ter filiados fazendo doações, mesmo que pequenas.”

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A pressão sobre o TSE ocorre após a Câmara dos Deputados ter engavetado projeto que proíbe a corte de punir partidos em virtude de contas rejeitadas e no momento em que o relator da reforma política, deputado Vicente Cândido (PT-SP), tenta criar um fundo de 2,2 bilhões de reais para bancar as campanhas eleitorais.

Entre 2011 e 2016, as siglas receberam 3,57 bilhões de reais em recursos públicos. O uso do dinheiro, no entanto, é uma caixa-preta, uma vez que a fiscalização é feita de forma lenta pelo TSE.

O presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, defendeu que o TSE não seja mais o responsável por julgar as contas. “Temos de levar as contas dos partidos ao Tribunal de Contas da União. A Justiça Eleitoral é muito politizada. O TSE joga para a opinião pública e cria problema com tudo só para mostrar sua importância”, afirmou.

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A expectativa é de que os próximos julgamentos sejam mais rápidos porque o TSE vai digitalizar as prestações de contas – o que preocupa os partidos, que temem que os pagamentos de multas drenem recursos para financiar campanhas em 2018.

Segundo o vice-governador de São Paulo, Márcio França, responsável pelas finanças do PSB, poucos partidos, como PC do B, PT e PSB, exigem uma contribuição via desconto em folha de seus parlamentares e filiados. “Em anos sem eleição, o único recurso disponível é do Fundo Partidário”, disse.

A ideia de usar o fundo para pagar multa não é unânime. O presidente do PHS, Eduardo Machado, considerou a proposta “uma afronta à legislação”. “Já vi vários julgados serem radicalmente contra uma multa por malversação do Fundo Partidário ser paga usando o Fundo Partidário. Sou contra.”

Machado disse que vai incentivar filiados a fazer doações para quitar multa de 200 mil reais. “Isso é possível no nosso caso, que é pequeno. Agora, como os partidos grandes vão fazer para pagar multas de milhões de reais eu também estou curioso para saber”, afirmou Machado.

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As contas de 2011 precisam ser julgadas até o fim deste mês para evitar a prescrição. O procedimento de cobrança segue o roteiro de dívidas judiciais e os débitos são executados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os partidos podem até ter os bens bloqueados.