Haddad vira réu em ação por ‘indústria da multa’

Os secretários Jilmar Tatto Marcos Cruz e Rogério Ceron também são alvos da ação, que questiona o uso do dinheiro arrecadado com as multas

Por Da Redação
20 Maio 2016, 09h05

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), virou réu em uma ação civil de improbidade administrativa por causa da disparada na arrecadação com multas de trânsito na cidade e a suposta destinação incorreta desses recursos. A juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública, aceitou nesta quinta-feira ação contra o prefeito e os secretários Jilmar Tatto, de Transportes, Marcos Cruz e Rogério Ceron, ex e atual titulares da pasta de Finanças, respectivamente. O valor da ação é de 802,7 milhões de reais.

O argumento dos promotores Marcelo Milani, Nelson Sampaio de Andrade, Wilson Ricardo Tafner e Otávio Ferreira Garcia é que a prefeitura criou uma “indústria da multa”, “elevando consideravelmente o número de registro eletrônico de autuações na cidade, em situações e locais inapropriados”. Além disso, no entendimento dos promotores, os gestores da prefeitura “atuaram de forma ilegal na aplicação do produto desta arrecadação, fazendo-o com desvio de finalidade”.

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Para eles, a administração municipal não poderia ter usado recursos das multas de trânsito em ações como “construção de terminais de ônibus, vias cicláveis (sic) e pagamento de salários e demais encargos de funcionários da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego)”.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, os recursos arrecadados com multas têm de ser investidos em ações de educação e em engenharia de tráfego. Na capital, desde a reformulação do Código, em 1998, os recursos são usados para custear a operação da CET. Entre 2013 e 2016, o número de radares em operação saltou de 500 para aproximadamente 900. A cidade arrecadou neste ano, até a quinta-feira, 474,4 milhões de reais com multas de trânsito. Em 2015, entre janeiro e o mês de maio, o total havia sido de 365 milhões de reais, um crescimento de quase 30%.

Os promotores questionam também, na peça agora recebida pela Justiça, o repasse para a Guarda Civil Metropolitana de 5% do valor das multas arrecadadas a partir de infrações aferidas pela corporação.

A ação é de dezembro do ano passado, mas aguardava posicionamento da Justiça. Em janeiro, uma liminar da Justiça chegou a proibir a gestão Haddad de usar recursos das multas para financiar a CET. A decisão, concedida pelo juiz Luís Felipe Ferrari, da 5ª Vara de Fazenda Pública, foi derrubada em 2 de fevereiro pelo presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Dimas, que acolheu recurso da prefeitura.

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Em abril, Haddad entrou com representação contra o promotor Milani, alegando perseguição política. Sobre a aceitação da denúncia, enviou nota em que diz que “causa estranheza que a outra ação também contra o Estado tenha sido extinta por um erro grosseiro do promotor, mesmo depois de o juiz ter reiterado a necessidade de correção. De qualquer forma, a prefeitura vai apresentar a contestação no prazo adequado”.

O texto cita ação similar proposta por Milani contra o governo do Estado, alegando falta de comprovação da destinação das multas arrecadadas pelo Detran. O promotor moveu a ação contra a Secretaria de Estado da Fazenda – que, no entender da Justiça, não era pessoa jurídica que pudesse ser questionada. A Justiça alertou o promotor, mas ele moveu recurso para manter seu entendimento. A ação terminou extinta.

(Com Estadão Conteúdo)