Congresso conclui votação e dá aval à manobra fiscal

Emenda da oposição ao texto aprovado na semana passada foi rejeitada. Sessão mais uma vez ocorreu com as galerias vazias

O Congresso Nacional concluiu nesta terça-feira a votação do projeto que autoriza o governo a descumprir a meta fiscal deste ano. O texto principal foi aprovado na semana passada em tumultuada sessão que se arrastou pela madrugada, mas ficou pendente a análise de uma uma emenda proposta pela oposição – rejeitada nesta noite pela maioria governista. A matéria segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

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A aprovação, na última semana, só foi possível após a presidente abrir o cofre e barganhar com seus aliados a apreciação da matéria: em decreto, Dilma condicionou a liberação de 444 milhões de reais em emendas – verbas destinadas para os parlamentares injetarem em obras em seus redutos eleitorais – à aprovação da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) programada para este ano.

O efeito prático da manobra fiscal é a redução da meta de superávit para 2014 de 116,1 bilhões para 49,1 bilhões de reais. A meta de superávit é a economia feita pelo governo para o pagamento dos juros da dívida. Diante do aumento dos gastos públicos em 2014, sem que houvesse também a elevação da arrecadação, o governo se encontrava em uma encruzilhada: se não mudasse a LDO, não conseguiria fechar as contas. Pior: sem a aprovação da manobra, Dilma poderia ser enquadrada em um processo por crime de responsabilidade fiscal por descumprir a lei orçamentária.

Após rejeitar, na sessão anterior, as três emendas apresentadas pela oposição, o plenário do Congresso barrou a última sugestão de mudança ao texto nesta terça. A emenda, proposta pelo PSDB, tentava limitar as despesas discricionárias – aquelas que dão flexibilidade ao governo para decidir se executa ou não o gasto – ao mesmo valor que foi executado por essas despesas ano anterior. “Já que o governo alegou que não poderia ter superávit porque entende que as receitas caíram, é prudente que o governo estabeleça uma meta que determine que não vai gastar mais”, defendeu o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). A mudança ao projeto enviado pelo governo foi descartada por 247 votos.

“A maioria governista está limpando a cena do crime cometido pela presidente Dilma Rousseff, crime contra a ordem orçamentária do país. A oposição se opôs a isso de todas as formas”, disse o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP). “Essa votação vai ficar para a história econômica do Brasil e do mundo, porque ao final de um exercício fiscal o governo querer mudar a lei fiscal é algo absolutamente inusitado – para não dizer absurdo e inaceitável. E este fato retrata muito bem o desastre econômico do atual governo”, continuou o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE).

A votação da manobra fiscal novamente ocorreu com as galerias vazias por ordem do presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), após tumulto na semana passada ocorrido justamente quando ele determinou a retirada das pessoas que protestavam contra a votação. “Essa é uma sessão fantasma. Só não é totalmente fantasma porque tem a TV Câmara e a TV Senado transmitindo. O Brasil quer acompanhar esse projeto”, criticou o deputado Mendonça Filho (DEM-PE).