Na pauta do STF, o financiamento privado a campanhas

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para esta quarta-feira o julgamento de uma ação apresentada em 2011 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que visa declarar a inconstitucionalidade do financiamento privado de campanhas eleitorais. A OAB também pretende que sejam proibidas doações de pessoas jurídicas a partidos políticos e que haja novos limites para o financiamento de campanhas e de siglas por pessoas físicas. A ideia é que o Congresso reformule posteriormente o teto atual, no qual pessoas físicas podem doar até 10% dos seus rendimentos brutos no ano anterior à eleição. A legislação atual também prevê que pessoas jurídicas possam doar até 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição.

O pleito pelo fim do financiamento privado atinge diretamente a principal fonte de arrecadação para campanhas eleitorais. Segundo o Estadão Dados, do total de 114 milhões de reais doados à campanha da presidente Dilma Rousseff (PT) em 2010, quase 98% vieram de empresas – e apenas 2% de pessoas físicas. Para a OAB, a influência do poder econômico nas disputas eleitorais resulta em distorções entre as condições dos candidatos. “A excessiva infiltração do poder econômico nas eleições provoca graves distorções”, afirma a Ordem. A questão, contudo, é que, com o fim do financiamento privado, a maior parte do dinheiro teria de sair dos cofres públicos. E a divisão seria feita de acordo com o tamanho das bancadas, o que favoreceria os maiores partidos. Não por acaso, o financiamento público de campanha é de grande interesse do PT. A presidente Dilma Rousseff chegou, inclusive, a colocar o tema na lista de perguntas de seu fracassado plebiscito em resposta às manifestações de junho.

Na terça-feira, ao comentar o julgamento da ação que pede a inconstitucionalidade do financiamento privado de campanhas eleitorais, o senador Aécio Neves (MG), presidente nacional do PSDB e possível candidato à sucessão presidencial em 2014, fez uma crítica à corte. O tucano reconheceu que a ausência de uma reforma política é responsabilidade do Congresso, mas acredita que as decisões anteriores do STF nesse âmbito não foram positivas. “Nas vezes em que decidiu, não decidiu a favor, infelizmente, do aperfeiçoamento do processo político brasileiro. Foi assim no final da cláusula de desempenho, a chamada cláusula de barreira lá atrás, foi assim quando permite a portabilidade do tempo de televisão e da parcela do fundo partidário quando o parlamentar migra para um novo partido”, completou o presidenciável. O tucano defendeu mais transparência nas doações para evitar o caixa 2 de campanha.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que pessoas jurídicas não devem participar de eleições por não se enquadrarem no “conceito de povo”. “A ideia da ADI é manter o princípio republicano de um ‘homem, um voto’. Empresas não constituem o conceito de povo. São entes importantes que devem ser respeitados, mas não integram o conceito de povo e por isso não podem definir rumos eleitorais do país”, afirmou.

Com a ADI, a entidade tenta mais uma vez oferecer alternativas ao sistema político-eleitoral. Desta vez, no Judiciário, já que neste ano um projeto de lei apresentado por ela no Congresso Nacional que tinha, dentre outras sugestões, o fim do financiamento privado nas eleições, não encontrou receptividade dentre os parlamentares. Tendo em vista declarações recentes de alguns ministros sobre o assunto, a expectativa da OAB é de um cenário favorável à ADI. Mas a própria entidade avalia que, se os ministros optarem por essa linha, o fim do financiamento não valeria já para as eleições de 2014 pela proximidade do processo eleitoral.

Nesse sentido, a Corte poderia determinar ao Congresso Nacional que, em dois anos, elabore uma nova legislação sobre financiamento de campanha sem a previsão de que pessoas jurídicas possam doar. Outra possibilidade é a de que algum ministro peça vista do processo e adie uma decisão sobre o assunto.

Leia no blog de Reinaldo Azevedo:

Quis o destino que a OAB fizesse uma aliança objetiva com o PT – e pouco me importa se estão conspirando, numa parceria; colaboração objetiva não precisa de conspiração – para golpear a democracia. Um primeiro capítulo pode começar a ser votado nesta quarta, no Supremo.

A OAB recorreu ao STF para que o tribunal declare inconstitucional a doação de empresas privadas às campanhas eleitorais. Mesmo a de pessoas físicas sofreria severas restrições. A matéria está na pauta desta quarta. O relator é o ministro Luiz Fux. Pode começar a ser votada hoje. Qual seria a boa-intenção da proposta? Argumenta-se que as empresas doam dinheiro para candidatos esperando, mais tarde, compensações. E isso estaria na raiz da corrupção e de coisas como o mensalão. Parece-me uma soma espetacular de equívocos e de falta de lógica. Em primeiro lugar, é mentira que o mensalão tenha sido financiamento irregular de campanha. Até porque os mensaleiros estavam era pegando mais dinheiro das empresas, e não devolvendo – inclusive de empresa pública. E todos já estavam eleitos.

(Com Estadão Conteúdo)