Senado pode contrariar governo e elevar financiamento da saúde

1. Por que as emendas são importantes?

   Porque, por meio delas, os deputados conseguem destinar recursos aos seus redutos eleitorais. A inauguração de uma ponte ou uma quadra esportiva rende dividendos políticos com a população e com prefeitos que fazem parte da rede de apoio ao deputado ou senador. Nos últimos anos, muitos casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares também vieram à tona. A dificuldade na fiscalização dos recursos favorece os desvios.

2. Como funciona hoje?

   Cada deputado tem direito a 15 milhões de reais em emendas individuais ao Orçamento anual. Mas cabe ao governo federal decidir se aplica ou não os recursos. A presidente Dilma Rousseff, alegando razões econômicas, cortou boa parte das emendas nos três anos de seu governo.

3. Como ficaria com as novas regras?

   O governo teria de aplicar em emendas 1% da Receita Corrente Líquida da União. Em 2013, isso equivale a 6,75 bilhões de reais – 11,3 milhões por parlamentar. Se houver risco de o governo fechar o ano no vermelho e surgir a necessidade de um corte, as emendas só podem ser contingenciadas na mesma proporção que atingir o restante do Orçamento.

O Senado abriu caminho para aprovar uma medida que deverá causar dor de cabeça ao governo: os parlamentares vão apreciar na próxima terça-feira uma emenda ao texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo que torna obrigatória, até 2018, a aplicação de 18% da Receita Corrente Líquida da União em saúde pública. O governo defende um número menor: 15%.

O requerimento que pedia a votação em separado da emenda foi aprovado nesta quarta-feira por 39 votos a 31 – apesar da orientação contrária do líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM). O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sugeriu que o mérito da proposta seja votado apenas na terça-feira. Os líderes partidários concordaram.

Se a proposta for aprovada, haverá um aumento gradual no percentual de recursos destinado à saúde a partir de 2014 – quando, pelo texto, 14% da Receita Corrente Líquida seriam obrigatoriamente aplicados nessa área.

“Estamos construindo com responsabilidade uma proposta para o financiamento da saúde”, afirmou Eduardo Braga ao defender a rejeição da emenda. Ele afirmou que a proposta do governo já significa um acréscimo de 64 bilhões de reais até 2018.

O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), defendeu a emenda – apresentada por Cícero Lucena (PSDB-PB): “Somente desta forma nós poderemos dar uma resposta concreta, eficaz, efetiva ao drama da saúde pública brasileira”, disse Aloysio. A bancada do PSB também votou contra o governo.

O texto-base da PEC do Orçamento Impositivo foi aprovado nesta terça-feira sem alterações. Mas as emendas só foram apreciadas nesta quarta. As que foram aprovadas eram consenso entre os parlamentares. Uma delas eleva de 1% para 1,2% o percentual da Receita Corrente Líquida a ser destinada às emendas de deputados e senadores. Outra exclui a hipótese de que o governo alegue “caso fortuito” e “força maior” para não aplicar as emendas aprovadas.

Depois que a votação das emendas for concluída, na semana que vem, o Senado ainda precisará votar a PEC do Orçamento Impositivo em segundo turno. Depois, o texto voltará à Câmara dos Deputados.