Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo

Análise do texto foi concluída nesta terça-feira, e agora a proposta volta à Câmara. Outra proposta que criava gastos adicionais com saúde foi rejeitada

Por Gabriel Castro, de Brasília
12 nov 2013, 19h45

Plenário do Senado: PEC do Orçamento Impositivo (Arthur Monteiro/Agência Senado/VEJA)

O Senado concluiu nesta terça-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. O segundo turno do projeto foi aprovado com 51 votos favoráveis e oito contrários.

Antes disso, os senadores rejeitaram a única emenda à proposta que ainda não havia sido votada: a que tornava obrigatória a aplicação de 18% da Receita Corrente Líquida para saúde pública até 2018. O governo se mobilizou para derrubar a proposta que – com os votos da oposição, do PSB e de parte da base aliada – tinha chances reais de ser aprovada. No fim, foram 34 votos a favor e 23 contra a emenda ao texto. Mas, como o texto tratava de matéria constitucional, seriam necessários 49 votos (o equivalente a três quintos do Senado) para garantir a aprovação. Prevaleceu a versão aceita pelo governo, que prevê 15% da Receita Corrente Líquida para a saúde em 2018, com um aumento gradual nos próximos anos.

Por que as emendas são importantes?
Porque, por meio delas, os deputados conseguem destinar recursos aos seus redutos eleitorais. A inauguração de uma ponte ou uma quadra esportiva rende dividendos políticos com a população e com prefeitos que fazem parte da rede de apoio ao deputado ou senador. Nos últimos anos, muitos casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares também vieram à tona. A dificuldade na fiscalização dos recursos favorece os desvios.
Como funciona hoje?
Cada deputado tem direito a 15 milhões de reais em emendas individuais ao Orçamento anual. Mas cabe ao governo federal decidir se aplica ou não os recursos. A presidente Dilma Rousseff, alegando razões econômicas, cortou boa parte das emendas nos três anos de seu governo.
Como ficaria com as novas regras?
O governo teria de aplicar em emendas 1% da Receita Corrente Líquida da União. Em 2013, isso equivale a 6,75 bilhões de reais – 11,3 milhões por parlamentar. Se houver risco de o governo fechar o ano no vermelho e surgir a necessidade de um corte, as emendas só podem ser contingenciadas na mesma proporção que atingir o restante do Orçamento.

A oposição protestou contra a visível tentativa de esvaziamento do plenário, o que impediu a aprovação da emenda: “Evidentemente o governo foi em cima dos senadores da base aliada para evitar que o voto a favor fosse dado. Levou suas excelências a um constrangimento extremo”, disse o presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN).

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O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) foi um dos que defenderam a aprovação da emenda: “Digam o que quiser, argumentem o que quiserem, o país fez uma opção por um atendimento universal da saúde e nós temos um subfinanciamento para isso”, afirmou ele.

O líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), pediu a rejeição da emenda: “Ela é inexequível porque não diz de onde vêm os recursos”, afirmou ele.

CCJ do Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo

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Análise: Orçamento Impositivo

Proposta – O texto do Orçamento Impositivo torna obrigatória a aplicação de 1,2% das Receitas Correntes Líquidas de cada ano em emendas parlamentares – o que, em 2013, equivaleria a cerca de 14 milhões de reais. Hoje, o valor é de 15 milhões, mas não há garantias de que o Executivo aplique os recursos.

Inicialmente, o governo apresentou resistência ao projeto. Depois, diante do risco de uma derrota completa, aceitou negociar e conseguiu assegurar que 50% das emendas sejam vinculadas à saúde pública, o que pode amenizar o impacto da proposta.

A PEC do Orçamento Impositivo já havia sido aprovada pela Câmara, mas será submetida a uma última análise dos deputados porque o texto sofreu modificações no Senado.