Governador de Alagoas quer investir o mínimo em educação só em 2034

Proposta foi feita pelo governador Renan Filho (PMDB) ao Tribunal de Contas. MP já se manifestou contrário à medida

Por Kalleo Coura 29 nov 2015, 09h47

Renan Filho, deputado federal (PMDB-AL) (Dedoc/VEJA)

À frente do Estado que carrega o triste título de campeão do analfabetismo no país, o governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), quer empurrar para 2034 o início do cumprimento da regra constitucional que o obriga a investir 25% dos impostos recolhidos em educação. Segundo proposta do governo enviada no último dia 6 para o Tribunal de Contas do Estado, o investimento deste ano não ultrapassaria os 20,25% na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Alagoas tem a pior educação pública do país, segundo os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica de 2013. Enquanto o Brasil tem uma média de analfabetismo de 8,3%, a parcela da população alagoana com mais de 15 anos que não sabe ler ou escrever chega a 22%.

Na proposta enviada ao TCE, Renan Filho afirma que “o Estado encerrou o exercício de 2014 sem os recursos necessários para quitar suas obrigações de curto prazo (despesas – 12 meses)” e que “só conseguiu arcar com as contrapartidas dos empréstimos e das transferências de capital do governo federal utilizando sobra de recursos de anos anteriores, ou seja, incorrendo em déficit fiscal”.

O Ministério Público de Contas, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal se manifestaram contra a proposta, alegando que ela seria “juridicamente impossível e nula” e recomendaram que o governador cumpra, de maneira rigorosa e imediata, o mínimo do investimento em educação de 25% já neste ano.

Em outubro, o Ministério Público de Contas emitiu um parecer pedindo a reprovação das contas do ex-governador Teotônio Vilela Filho (PSDB) relativas aos anos de 2010 e 2011. Foram apontadas mais de uma dezena de irregularidades – uma delas, justamente o não cumprimento da aplicação mínima na educação.