“A liberdade de imprensa é um valor da sociedade, um bem jurídico, preceito constitucional de proteção ao Direito e à cidadania”, Ophir Cavalcante, presidente da OAB
O domingo foi marcado por protestos contra a decisão da Justiça de Tocantins de proibir os veículos de comunicação de divulgarem informações sobre as investigações que apontam o governador e o procurador-geral do estado como integrantes de uma organização criminosa que fraudava licitações públicas.
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“A Associação Nacional de Jornais lamenta e condena a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins de proibir a divulgação – ‘de qualquer forma, direta ou indireta’ – de informações relativas ao governador do Estado e candidato à reeleição, Carlos Gaguim, ou a qualquer integrante de sua equipe de governo, em investigação feita pelo Ministério Público do estado de São Paulo”, afirma nota da Associação Nacional dos Jornais (ANJ).
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se pronunciou a respeito do episódio. “A liberdade de imprensa é um valor da sociedade, um bem jurídico, preceito constitucional de proteção ao Direito e à cidadania”, afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo o presidente da OAB, Ophir Cavalcante. “Quando se proíbe a divulgação de informações baseadas em fatos, está se ferindo o preceito constitucional de garantias ao Estado de Direito. É preciso repudiar essas atitudes”, completou.
Censura – O desembargador Liberato Póvoa, do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), decretou censura a 84 veículos de imprensa, proibindo-os liminarmente de divulgar qualquer informação a respeito de investigação do Ministério Público de São Paulo que cita o governador Carlos Gaguim (PMDB) como integrante de organização criminosa para fraudes em licitações.
A mordaça, em nove páginas, foi imposta sexta-feira e acolhe pedido em ação de investigação judicial eleitoral da coligação Força do Povo, formada por 11 partidos, inclusive o PT, que apoia Gaguim. Na campanha pela reeleição, Gaguim tem recebido no palanque a companhia do presidente Lula e da candidata petista à Presidência, Dilma Rousseff.
O desembargador arbitrou “para o caso de descumprimento desta decisão” multa diária no valor de 10.000 reais. Ele veta, ainda, publicação de dados sobre o lobista Maurício Manduca. Aliado e amigo do governador, Manduca está preso há 10 dias. A censura atinge oito jornais, 11 emissoras de TV, cinco sites, 40 rádios comunitárias e 20 comerciais.
Protestos – “A censura fere o direito dos cidadãos de serem livremente informados, especialmente nesse período que antecede as eleições. A ANJ espera que a própria Justiça revogue a proibição, em respeito aos princípios democráticos da Constituição”, segue a nota da ANJ. A entidade classifica a decisão de juiz como “uma afronta à Constituição brasileira, que veda qualquer tipo de censura prévia”.
“Vemos essas decisões da Justiça de primeira instância com extrema preocupação”, afirmou ao Estado de S. Paulo o diretor-geral da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Luís Roberto Antonik. “É um assunto de muita relevância, e a mídia fica impedida de divulgar até derrubar o veto em uma instância superior. Nesse processo, muitas vezes se perde o momento em que a divulgação da informação é mais importante. É uma mordaça.”
Já o diretor executivo da ONG de combate à corrupção Transparência Brasil, Cláudio Weber Abramo, acredita que o TRE do Tocantins está agindo “de acordo com os interesses” do governador. “Espero que a própria Justiça reverta a decisão”, afirmou.
(Com Agência Estado)
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