Congresso tenta derrubar liminar (bem fundamentada) de Gilmar Mendes

Liminar do ministro Gilmar Mendes está embasada em jurisprudência do próprio Supremo, que analisou em 2011 uma ação de constituição do PSD

Por Da Redação
25 abr 2013, 18h21

Senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) (Dida Sampaio/AE e Beto Barata/VEJA)

O Congresso Nacional irá apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um agravo regimental para tentar reverter a liminar que paralisou a tramitação do projeto que sufoca a criação de novos partidos políticos no país. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira pelos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

“Não aceitamos essa intromissão na nossa competência. Essa Casa não interfere na maneira de votar dos ilustres ministros do Supremo. Não aceitamos que interfiram aqui no nosso processo correto, constitucional e regimental de expressar os nossos votos”, disse Henrique Alves. Na sequência, Renan acabou se traindo e afirmou que há uma “crise” entre os dois poderes. “Sem querer agravar a crise, a separação dos poderes, nós vamos primeiro entrar com um agravo regimental”. Depois, tentou se corrigir: “Nós não queremos agravar a relação, fazer uma crise”.

A liminar expedida nesta quarta-feira pelo ministro do Supremo Gilmar Mendes, que suspendeu a tramitação do projeto que cria obstáculos para a criação de novos partidos políticos no país, demonstra que o Palácio do Planalto terá mais dificuldades do que supunha quando decidiu acelerar a votação da proposta no Congresso Nacional.

Reinaldo Azevedo: Liminar de Mendes segue a jurisprudência do Supremo e os fundamentos do estado de Direito

A decisão de Mendes, um ministro que não atrai simpatia na bancada do PT, foi interpretada pelos partidos governistas como uma reação imediata à aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de uma proposta de emenda constitucional que submete decisões do Supremo ao crivo do Congresso. Mas isso não deve obscurecer o fato de que a liminar de Mendes carrega um raciocínio sólido – baseado em doutrina e em jurisprudência recente do próprio STF, que analisou em 2011 ação que tem semelhança com esta: a da constituição do PSD, o partido de Gilberto Kassab.

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Segundo Mendes – e como ressaltou o colunista Reinaldo Azevedo – “a aprovação do projeto de lei em exame significará, assim, o tratamento desigual de parlamentares e partidos políticos em uma mesma legislatura. Essa interferência seria ofensiva à lealdade da concorrência democrática, afigurando-se casuística e direcionada a atores políticos específicos”. São argumentos que devem convencer outros ministros do STF.

O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado para o aval do Senado impede que novos partidos tenham o mesmo acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de TV que as siglas já existentes no cenário político do país, antes de passarem pelas urnas. Atualmente, 5% dos 300 milhões de reais que abastecem o fundo partidário são partilhados igualitariamente entre todas as 30 siglas – desde que não tenham pendências na Justiça Eleitoral – e o restante do bolo é dividido de acordo com o tamanho das bancadas eleitas para a Câmara dos Deputados. Ou seja, quanto mais deputados eleger, mais dinheiro o partido terá direito. O espaço na propaganda eleitoral na TV e no rádio segue a mesma lógica.

Rivais – O Palácio do Planalto e a dupla PT-PMDB, as duas maiores bancadas da Câmara, apostam que a aprovação do projeto sufocaria as articulações de adversários da presidente Dilma Rousseff na tentativa de reeleição. A ex-senadora Marina Silva, por exemplo, tenta tirar do papel o Rede Sustentabilidade. O Mobilização Democrática nasceu da fusão do PPS com o PMN, com o apoio do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), potencial rival de Dilma no ano que vem.

O PSB de Eduardo Campos, aliás, se movimenta para tentar barrar o projeto no Supremo. O autor do pedido de suspensão da tramitação do projeto foi o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), aliado de Campos. O argumento central é que as minorias têm direito a “proteção constitucional” e que a criação de partidos ou a fusão de siglas já existentes faz parte da preservação do pluripartidarismo. Para a legenda, não seria possível existir partidos de “primeira classe”, com direito a gordas fatias do fundo partidário e do tempo de TV.

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“O Senado deveria evitar o constrangimento e não contestar a decisão do ministro Gilmar Mendes. Somos contra qualquer medida que venha a macular o processo democrático. Não podem existir partidos de primeira categoria e partidos de segunda categoria”, disse Rollemberg.

A bateria de contestações judiciais ao projeto evoca como jurisprudência a decisão da corte que permitiu ao PSD entrar na partilha do fundo partidário e do tempo de TV. Após conseguir o registro na Justiça Eleitoral, a sigla de Kassab filiou mais de 50 parlamentares no Congresso, todos eleitos por outras legendas. O Supremo chancelou as migrações partidárias e decidiu que o parlamentar que troca de partido propicia à futura sigla mais tempo de TV e uma fatia maior do fundo.

“Nada contra o texto, só que o Supremo Tribunal Federal entendeu que o novo partido que vier a ser criado deveria receber [o tempo de TV] pela chamada portabilidade. Isso beneficiou um partido que foi criado na cota de adesão ao governo, o PSD do Kassab”, afirmou o deputado Roberto Freire (SP), presidente do PPS e do futuro MD.