Câmara aprova lei que anistia metrô do ISS

O prefeito Fernando Haddad (PT) vai anistiar as dívidas de Imposto sobre Serviços (ISS) do metrô. O projeto de lei que isenta do pagamento do imposto empresas estatais e privadas que prestam serviços públicos de transporte, saúde, esporte, cultura e habitação social na capital paulista foi aprovado pela Câmara, de forma definitiva, na tarde de quarta-feira e segue agora para sanção do prefeito.

O benefício também será dado para a ViaQuatro, concessionária responsável pelo gerenciamento da Linha 4-Amarela. Mas a expectativa de parte dos vereadores, de que a desoneração tributária poderia render uma redução na tarifa do metrô, foi frustrada pela Prefeitura. Ao menos por enquanto, já que a gestão Haddad anunciou que não vai cobrar os atrasados. Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, a nova lei servirá para dar segurança jurídica ao Município, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal, que reconheceram a extensão da imunidade tributária constitucional para empresas estatais ou concessionários que prestam serviços de relevância pública.

A secretaria, no entanto, não informou quanto o Metrô e a ViaQuatro deixaram de pagar em ISS à capital nem há quanto tempo essa arrecadação não é realizada – segundo a pasta, dados referentes à condição fiscal de contribuintes são sujeitos a sigilo fiscal. Atualmente, a Prefeitura cobra uma taxa de 2% sobre a receita bruta do serviço prestado. Alguns setores, no entanto, já têm isenção assegurada por legislações anteriores. É o caso das empresas de ônibus e dos profissionais liberais e autônomos.

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O aval às novas isenções recebeu apoio de vereadores da base aliada do prefeito Haddad e também da oposição, já que a aprovação da lei era um pedido do governador Geraldo Alckmin (PSDB). A votação foi simbólica e não registrou nenhum voto contrário – Toninho Vespoli (PSOL), o único parlamentar a se manifestar contra o projeto, não estava no plenário no momento da votação, apesar de seu nome constar no painel.

Parcerias – O projeto aprovado pela Câmara na quarta-feira ainda estende a isenção de ISS a Organizações Sociais (OSs) que mantêm contrato de gestão com a Secretaria Municipal da Saúde. Nesse caso, o valor referente ao imposto passará a ser descontado pela Prefeitura nos repasses mensais pagos às parcerias para manutenção de hospitais e postos de saúde.

A condição foi incluída na versão final do texto após reivindicação do vereador José Police Neto (PSD). “Se estamos dando o benefício, temos de estabelecer as exigências. A política de desoneração está correta, desde que existam salvaguardas. Isso é dinheiro público”, disse.

Nos demais contratos, que atualmente preveem pagamento de Imposto sobre Serviços, caberá ao gestor responsável promover um reequilíbrio fiscal, a fim de evitar que a empresa contratada tenha lucro com a lei. “Esse será um processo natural, que todo gestor deverá cumprir para não correr o risco de responder por improbidade administrativa”, alertou o vereador Paulo Frange (PTB).

A lei ainda será importante, segundo a liderança do PT na Câmara, para acelerar novas parcerias público-privadas (PPPs), especialmente nas áreas de iluminação pública e habitação social. Após ser sancionada, ela vai isentar a parcela da contraprestação a ser paga pelo parceiro público, reduzindo os custos de ambas as partes.

Abril – A primeira PPP da Habitação, por exemplo, deverá ser assinada até abril. A Prefeitura é parceira do governo do Estado no projeto que, inicialmente, vai construir 3,6 mil moradias populares no centro da cidade. Já a PPP da Luz, anunciada pelo prefeito Haddad no ano passado, ainda não teve o edital de licitação publicado. A expectativa é de que isso ocorra em março. O Município busca um parceiro para, entre outras intervenções, substituir 580 mil luminárias de vapor de sódio por pontos de LED.

(Com Estadão Conteúdo)