Congresso

A diferença entre MP e projeto de lei

As Medidas Provisórias e os Projetos de Lei costumam disputar espaço na pauta de votações da Câmara e do Senado. Os dois mecanismos legais têm características diferentes que os tornam mais apropriados para cada tipo de proposição. Veja as diferenças entre eles. A maior parte destas propostas, quando se trata de projeto de lei, fica encalhada no Congresso e nunca entrará em vigor. Isso porque a colocação do item em pauta não é obrigatória: o presidente da casa, geralmente depois de um acordo entre os líderes, é quem decide o que será submetido ao plenário. E o volume de projetos apresentados é muito superior à capacidade que Câmara e Senado têm de discutir as propostas.

 

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