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STF autoriza desconto em folha de servidor por dias de greve

Tribunal abriu brecha para compensação do corte em caso de acordo e diz que punição não pode ocorrer se a greve ocorrer por conduta ilícita do poder público

Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que servidores públicos em greve deverão ter descontados em suas folhas de pagamento os dias decorrentes da paralisação. O STF, no entanto, abriu brecha para a compensação do corte em caso de acordo, além de determinar que o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do próprio poder público.

O caso em discussão pelo plenário do STF girou em torno de um recurso apresentado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) contra decisão do Tribunal de Justiça fluminense, que impediu a efetuação do desconto em folha de pagamento de trabalhadores que aderiram a uma greve entre março e maio de 2006.

“O administrador público não apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte de ponto é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à instauração da greve e para que a paralisação, que gera sacrifício à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências”, disse o ministro Luís Roberto Barroso.

Para o ministro, o desestímulo à greve só virá se o servidor souber, desde o início das paralisações, que “ele tem esse preço a pagar”. “Quem deve bancar a decisão política do servidor de fazer greve? Eu acho que quem quer faz a greve não pode terceirizar o ônus”, comentou o ministro.

Barroso, no entanto, ressaltou que o corte de ponto não pode ser feito em caso de conduta ilegítima do poder público. O ministro citou como exemplo a paralisação de servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), em virtude do não-pagamento de salários de boa parte dos funcionários terceirizados.

“Quem paga a greve é o contribuinte, porque a escola do menino fica sem aula, o serviço público do cidadão fica sem funcionar”, disse o ministro Luiz Fux.

O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, destacou o “tumulto enorme” provocado pela greve de peritos do INSS e pelas paralisações nas universidades, que se arrastam por meses. “Essas pessoas têm o direito de ter o salário assegurado? Isso é greve, é férias, o que é isso? Não estamos falando de greve de um dia. A rigor, funcionário público no mundo todo não faz greve. O Brasil é um país realmente psicodélico”, disparou Mendes.

Além de Barroso, Mendes e Fux, votaram a favor do desconto nas folhas de pagamento dos servidores públicos em greve os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Prejuízo

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski votaram contra. “O exercício de um direito não pode implicar, de início, prejuízo, e prejuízo nessa área sensível que é a área do sustento próprio do trabalhador e da respectiva família”, ponderou Marco Aurélio.

Para Lewandowski, a decisão de cortar o salário não pode ser unilateral, precisando ser submetida à Justiça. “Tenho muita resistência a estabelecer condições unilaterais para o exercício de um direito constitucional”, afirmou Lewandowski.

O julgamento do caso no STF foi iniciado em setembro de 2015, quando o ministro Dias Toffoli, relator do processo, defendeu como regra o não-pagamento de salários a servidores que aderem ao movimento grevista, a menos que os dias parados fossem compensados e se estabelecesse uma negociação dos descontos entre ambas as partes.

(Com Estadão Conteúdo)

Comentários

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  1. Luiz Carlos Ribeiro Santos

    Que desde já, ou com compensação, ou desconto em folha, a disciplina nas escolas e universidades federais federais volte a imperar e não um bando de adultos bancando criancinhas do jardim de infância mamando nas tetas do governo sacrificando a sociedade.

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  2. Geovandir Lordano

    Agora o STF deu pra legislar. Tem que lembrar os senhores ministros que o direito de greve é constitucional e pra todos empregados, públicos ou privados. A questão é qual vc trabalha no privado vc olha nos olhos do seu chefe e negocia o salário, já no público o único modo de se negociar é a greve, pois o presidente, governador e prefeitos nunca negociam e agora sim, com está decisão do STF, em breve estaremos no salário mínimo..
    Mas lembrem-se à alguns dias os Srs ministros do STF obtiveram cerca de 40% de aumento salarial, gozado ontem acabaram com a desaposentacão e hoje com o direito de greve, tudo o que o governo tremer queria..e vc que está comemorando a desgraça alheia, prepare-se amanhã será a sua aposentadoria, seu salário é o seus direitos…

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  3. Cássio Qetziah Kiddah

    Gente a classe operaria so so tem que ter seu representante local nao cindicatos que se vendem a bel prazer de seus interesses pessoais…

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  4. Marcos MOraes

    UAu, o barnabé ficou uma arara, mas o STF está certíssimo em que pese 4 votos imbecis. O direito de greve está garantido, mas a mamata acabou. Vejamos como fará a máfia dos professores, por exemplo.MAM

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  5. Adilson Silva

    Estamos agora vivendo à mercê dos desmando do STF! Eles não mais respeitam a Constituição, onde está previsto o direito de greve. Como não fere o direito de greve, se já no 1º dia vc já tem seu ponto cortado? E a Lei que regulamenta as greves? Não vale nada? Isso é abuso de poder, autoritarismo em acordo com um Governo que vai acabar com a nossa democracia! É o que eu digo: Pulamos da frigideira pro fogo!

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  6. Adilson Silva

    STF teve seus 40% de aumento, defenderam o seu e agora arrebentam o resto dos trabalhadores do Brasil! Vocês não tem o direito de ignorar a Constituição, vocês não são os deuses do Olimpo!

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  7. ViP Berbigao

    Acho q a decisão é para responsabilizar os Administradores Públicos que fogem às suas obrigações.
    Nossos movimentos sempre foram descontados do salário e a solução sempre é criar o fundo de greve próprio para repor os dias parados.

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  8. Conduta ilícita do poder público, logo as greves são legais!

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