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Deputados da oposição vão ao STF para suspender PEC do gasto

Parlamentares do PCdoB e do PT ingressaram com mandado de segurança e alegam que restrição ao aumento das despesas vai contra direitos fundamentais

Um grupo de oito deputados da oposição, sete do PCdoB e um do PT, pediu nesta sexta-feira que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a tramitação do projeto que limita o avanço dos gastos públicos. Os parlamentares argumentam que a PEC do gasto, cujo texto-base foi aprovado na quinta-feira, é ilegal por violar direitos fundamentais. Os deputados ingressaram com um pedido de mandado de segurança, para que a tramitação da lei de emenda à Constituição seja interrompida até que a corte suprema julgue a legalidade da proposta. O processo foi distribuído ao ministro Luís Roberto Barroso.

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Para os representantes do PCdoB – Jandira Feghali (RJ), Luciana Santos (PE), Daniel Almeida (BA), Angela Albino (SC), Jô Moraes (MG), Chico Lopes (CE), Alice Portugal (BA) – e o deputado do PT Afonso Florence (BA), a PEC é ilegal e abusiva por limitar o trabalho de governantes futuros. A PEC 241 restringe o aumento dos gastos da União pelos próximos 20 anos à inflação apurada em cada ano. O grupo argumenta que a medida vai contra princípios constitucionais como separação dos poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais.

Também nesta sexta-feira a PGR emitiu um parecer técnico à Câmara dos Deputados alegando inconstitucionalidade no texto da PEC. Segundo o relatório, o texto deveria ser rejeitado integralmente pois, ao criar um limite para os gastos, o Executivo estaria limitando a atuação do Legislativo e do Judiciário. A PGR reconheceu a importância de uma medida que controle a despesa pública e fez recomendações para alterar a proposta.

A PEC dos gastos é uma das principais reformas propostas pelo governo Michel Temer para reajustar as contas públicas. Após passar por comissão especial na Câmara, por 23 votos a 7, a medida está prevista para ser votada no plenário da casa na semana que vem, e precisa ainda passar por uma segunda votação, prevista para o fim desse mês.  O projeto terá que ser apreciado posteriormente também pelo Senado, em dois turnos, antes de entrar em vigor.

Comentários

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  1. João carlos

    Esse assunto não é de competência do STF.

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  2. Roberto Negromonte Santos Negromonte

    Essa PEC é fundamental para reorganizarmos o país. Não se pode gastar mais do que se arrecada. PONTO. Agora,precisamos é extinguir esses partidecos; PT/PCdoB/PSOL/PTB etc… que só geram despesas e não produzem nada de positivo para o Brasil.

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  3. Fábio Luís Inaimo

    inconstitucional é se apropriar de uma empresa publica para alavancar eleições e se perpetuar no poder

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  4. Fábio Luís Inaimo

    inconstitucional é apossar PGR Petralha corruPTo !

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  5. Fábio Luís Inaimo

    Inconstitucional é represar a divida publica para se reeleger

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  6. Fábio Luís Inaimo

    Inconstitucional é perdoar dívidas de ditaduras africanas para pegar propina

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  7. Fábio Luís Inaimo

    Inconstitucional é fraudar o sistema de credito consignado para alavancar caixa 2

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  8. Fábio Luís Inaimo

    Inconstitucional é o modus operandi do PT, PCdoB, PSOL et catreva!

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