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PEC dos gastos é inconstitucional, diz Procuradoria-Geral

Em nota técnica, a Procuradoria considerou que proposta que fixa limite para aumento das despesas fere independência dos poderes

Por Da redação - Atualizado em 7 out 2016, 20h12 - Publicado em 7 out 2016, 19h20

A Procuradoria-Geral da República afirmou nesta sexta-feira que a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos por vinte anos é inconstitucional. Segundo a nota técnica (veja a íntegra) enviada ao Congresso Nacional, a limitação do aumento dos gastos do Orçamento fere a independência dos poderes Legislativo e Judiciário. Assim, a PGR recomenda aos parlamentares rejeição integral da proposta e seu arquivamento.

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“Ao condicionar eventual incremento no orçamento/despesa primária do Legislativo e o Judiciário a ato discricionário de sua parte, coloca-os em verdadeira posição de sujeição, assim como o faz também em relação ao Ministério Público, em contrariedade a todo o arcabouço jurídico e constitucional”, diz o texto, assinado pelo procurador Peterson de Paula Pereira, secretário de Relações Institucionais da PGR, e pelos assessores técnicos Nayara Rodrigues de Oliveira e George Pereira de Oliveira.

A PGR também vê problemas no prazo de vigência do limite, que seria longo demais e prejudicaria o trabalho da Justiça “entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”.

A avaliação da medida considera, no entanto, que a situação econômica do país exige medidas de controle do gasto público. O órgão faz quatro sugestões de mudança na proposta: distribuição de saldos positivos de receitas entre os poderes; a exclusão de gastos e investimentos para combate à corrupção, reajustes, encargos sociais, inativos, projetos de lei com criação de cargos e custeio de obras; trocar a despesa realizada pela despesa primária do orçamento do ano anterior; e reduzir o prazo de vigência à metade, para 5 anos.

(Com Reuters)

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