Comissão da Câmara aprova PEC que cria teto para gastos públicos

Medida limita o aumento dos gastos da União por 20 anos, com regras especiais para de saúde e educação; projeto deve ser votado em plenário na segunda

Por Da redação
6 out 2016, 22h28

A PEC que limita o crescimento dos gastos por 20 anos foi aprovada por 23 votos a 7 na comissão especial (Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados)

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, por 23 votos a 7, a PEC que freia o crescimento dos gastos públicos, estabelecendo um limite por 20 anos para o avanço das despesas primárias, com possibilidade de alteração no índice de correção a partir do décimo ano.

Considerada crucial pelo governo para reequilibrar os gastos públicos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) segue para o plenário da Câmara, onde precisa passar por dois turnos de votação. A primeira rodada está prevista para segunda-feira, podendo se estender ao longo da semana, enquanto a segunda etapa de deliberação está prevista para o dia 24 deste mês. Após passar pela Câmara, a PEC ainda precisa enfrentar rito semelhante no Senado.

Para garantir a aprovação da matéria, o relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), retirou de seu parecer nesta quinta-feira um dispositivo que atrelava a validade da Desvinculação de Receitas da União (DRU) à vigência do novo regime fiscal.

O texto-base foi aprovado uma sessão tensa e marcada por embates acalorados entre deputados e representantes de servidores públicos que assistiam à votação. A maioria do governo também se fez presente na apreciação de oito emendas, que foram rejeitadas, que haviam sido destacadas para votação separada e que poderiam mudar a ideia da proposta.

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Integrantes da oposição referiram-se à matéria como a “PEC do golpe”, enquanto manifestantes, muitos do lado de fora do plenário onde ocorria a votação, gritavam “não à PEC da morte”. Alguns foram expulsos da reunião por ofender os deputados. “Esta PEC é a PEC da desigualdade. É um crime contra o povo brasileiro”, disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS). “Se essa lei estivesse em vigor (antes) não haveria o programa Mais Médicos”, afirmou o petista.

Saúde e educação

A possibilidade de limitação de gastos para a saúde e a educação foi o principal alvo de críticas da oposição, mas também trouxe desconforto a integrantes da base do governo. Tanto é que, desde a semana passada, o Executivo intensificou sua articulação e mobilizou esforços para explicar a PEC e fornecer argumentos em sua defesa.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, fez um pronunciamento em rede nacional defendendo a medida como necessária para a recuperação econômica. O ministro disse que a aprovação da PEC serviria para garantir direitos na saúde e na educação. O governo teve de ceder e permitir que o relatório de Perondi fizesse uma concessão, tentando elevar os pisos de recursos para saúde e educação em 2017.

O relator alterou a proposta original do governo e estabeleceu o ano de 2017 como base para o cálculo do piso para as duas áreas, e não mais 2016, como anteriormente previsto. Dessa forma, elevou o ponto de partida para investimentos nos dois setores. No caso da saúde, o parecer propõe a incidência do percentual de 15% da receita corrente líquida do ano de 2017 para a área, conforme dita a Constituição. A partir de então, a correção será pelo IPCA.

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O texto de Perondi prevê ainda que recursos de complementação do Fundeb, do salário educação e despesas com Fies não se incluam nem na base nem nos limites do novo regime, assim como os royalties destinados ao setor ficam de fora do cálculo do piso.

Ao classificar o governo anterior de “irresponsável” durante a defesa de seu relatório, pouco antes da votação, Perondi argumentou que o país passa por uma situação grave e que a medida é necessária para reequilibrar as contas. “Não tem outra saída, ou o governo vai gastar menos do que arrecada… ou nós vamos quebrar”, afirmou.

(Com Reuters)