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Consumo: você acha que tem direito? Só que não

Ao contrário do que diz a máxima, nem sempre o cliente tem razão; antes de recorrer à Justiça por direitos que supõe ter, é preciso se informar

Se você ainda pensa que escrever um “bom para” garante que o fornecedor ou lojista irá depositar seu cheque na data escolhida, Márcia Christina Oliveira, especialista em Direito do Consumidor da Fundação Procon SP, alerta: “A não ser que haja esse acordo por escrito, não há o compromisso de depositar no dia marcado”, afirma. “O cheque é um meio de pagamento à vista. E também não adianta fazer um cheque nominal porque, se for endossado no verso, ele vira um cheque ao portador e pode ser descontado.”

Casos como esse deixam claro que, ao contrário do que diz a máxima popular, nem sempre o cliente tem razão. Advogados e especialistas em defesa do consumidor esclarecem as dúvidas mais frequentes até para evitar sobrecarregar os Juizados Especiais Cíveis (JECs), os antigos juizados de pequenas causas, com ações desnecessárias.

Na Justiça de São Paulo, 869.810 ações estavam em andamento no ano passado nos juizados desse tipo no Estado. De janeiro a dezembro, foram 548.050 sentenças registradas e 104.952 acordos firmados nos juizados especiais cíveis. Seis em cada dez acordos foram feitos por meio de conciliadores ou juízes durante as audiências.

Franco Mauro Brugioni, especialista em Direito Civil e Consumidor do escritório Raeffray Brugioni Advogados, destaca que os consumidores ainda se confundem com as regras para compras parceladas ou à vista. “Não existe obrigação de parcelamento sem juros ou de receber o valor em cartão de crédito com o mesmo do boleto bancário. Isso porque existem as taxas que são cobradas pelas administradoras dos fornecedores”, diz o advogado.

O consumidor que quiser dar uma de “esperto” e comprar um carro por 1.000 reais ou uma televisão por 5 reais também não vai conseguir respaldo na Justiça. “O equívoco no preço é evidente. Nesse caso, não adianta o consumidor pedir o menor preço. Não pode haver uso de má-fé”, diz a advogada Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da ProTeste, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.

Do perdão a dívidas que supostamente “caducam” em cinco anos à troca de mercadoria sem defeitos, veja abaixo na lista o que parece ser seu direito, mas definitivamente não é. Fontes: Fundação Procon SP, ProTeste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Raeffray Brugioni Advogados, especialista em Direito Civil e Consumidor.

 

 

Comentários

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  1. marcos mouta

    Traduzindo: independente do ponto de vista o brasileiros está sempre f*u*d*i*d*o…..a única alegria é saber que as melhores de nossas leis iriam para o lixo em qualquer país sério!

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  2. Clóvis Malheiros

    De maneira geral estão corretas, mas os itens 1 e 7 estão errados. No caso do item 1, o parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil, diz claramente que as dívidas prescrevem em 5 anos, e no caso do item 7, a Súmula 370 do STJ diz que cabe indenização por Dano Moral se o estabelecimento apresentar o cheque pré datado antes da data.

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  3. Clóvis Malheiros
    Se isso está correto e realmente parece estar.
    A materia da veja induz ao erro uma enorme quantidade de pessoas e com a desinformação em massa favorece diretamente seus patrocinadores. Certo?

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  4. Marcos, não existe “ponto de vista”. O que existe é uma lei que, bem ou mal, está muito clara para ambas as partes, para quem compra e para quem vende. E os casos citados acima são até racionais.

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  5. Clóvis Malheiros

    Elder, certo, exatamente, eu só complemento com uma informação, o que prescreve é a possibilidade de cobrar a dívida o que na prática, dá no mesmo.

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  6. Clóvis Malheiros
    Valeu pela atenção amigo. Informação vale ouro. Abraço!

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  7. Alessandra Pinheiro

    Alguém me ajuda?
    Peguei Smart Fit, tudo no débito automático. Me mudei para um bairro aonde não tinha a unidade, então deixei de frequentar, porém não deixei de pagar. Foram 4 meses sem aparecer por lá. Mas com o pagamento em dia. Quando resolvi cnçelar o débito automático, comecei receber e-mails de cobrança.
    A academia pode me cobrar essa dívida? Judicialmente sofrerei algum processo?

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  8. Silvia Valle

    O sr. Celso Russomano devia ler o item 9. Pois sempre diz em suas entrevistas que pode fracionar embalagens

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  9. Muito bom o ponto de vista da matéria. Segundo a colunista o consumidor não tem direito à nada. poderíamos aproveitar e jogar o Código de Defesa do Consumidor no lixo. Com certeza a responsável pela matéria deve ser comerciante ou ter parentes empresários muito bem sucedidos.

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  10. A Veja Já foi melhor….

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