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Justiça Eleitoral da Bahia decide atuar como Departamento de Censura da candidatura de ACM Neto

Leiam este absurdo. Volto em seguida: Na Folha Online: A Justiça Eleitoral da Bahia proibiu os candidatos a vereador da coligação de ACM Neto (DEM), candidato à Prefeitura de Salvador, de fazer referências ao mensalão e ao ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, em seus programas no rádio e na TV. A decisão atendeu […]

Leiam este absurdo. Volto em seguida:

Na Folha Online:
A Justiça Eleitoral da Bahia proibiu os candidatos a vereador da coligação de ACM Neto (DEM), candidato à Prefeitura de Salvador, de fazer referências ao mensalão e ao ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, em seus programas no rádio e na TV. A decisão atendeu pedido da campanha de Nelson Pelegrino (PT), que está em empate técnico com ACM Neto segundo pesquisa Ibope da última quinta-feira (27). O petista tem 34% das intenções de voto, contra 31% do democrata.

A coligação do petista ainda conseguiu um direito de resposta de seis minutos, que deverá ser cumprido no próximo programa eleitoral dos vereadores da coligação de ACM Neto. “Tenho 22 anos no parlamento, fui secretário da Justiça da Bahia e sou ficha limpa. Liderei o PT na Câmara no início do governo Lula e jamais o meu nome foi citado, nem relacionado a qualquer irregularidade, ou mensalão. Por isso o processei quando, levianamente, ele fez essa ilação”, disse Pelegrino.O departamento jurídico do DEM disse que vai recorrer.

Voltei
É inaceitável que a Justiça Eleitoral seja o último reduto da censura no Brasil. E, se querem saber, ela é ainda mais perversa do que aquela outra, do Regime Militar, porque exercida em nome da… democracia!

Há dias, e confesso que não acompanhei o desdobramento, essa Justiça determinou direito de resposta à campanha de Fernando Haddad (PT) em São Paulo, contra a coligação liderada por José Serra (PSDB), porque considerou que não era verdade que a Prefeitura tivesse disponíveis em caixa apenas R$ 16 mil quando Serra assumiu o cargo em 2005. Era! Esse era o total de dinheiro no qual se podia mexer. Os R$ 200 e tantos milhões alegados pelo PT eram dinheiro imobilizado, carimbado, com destinação certa. Não era caixa propriamente. A Prefeitura estava quebrada. Ponto!

De todo modo, ainda que impreciso fosse, o PT dispõe de seu horário para dar a sua versão dos fatos. Pergunto: a Justiça Eleitoral se ocupou de censurar, por acaso, todas as mentiras que foram ditas sobre a gestão Kassab? Cabe a ela decidir o que um candidato pode ou não falar na sua propaganda? Exceção feita aos casos de calúnia, injúria e difamação, qualquer outra interferência é absurda.

Notem bem: eu sou contra a existência do horário eleitoral gratuito — que, de resto, gratuito não é; nós pagamos por ele, já que as emissoras têm direito à renúncia fiscal. Havendo o horário, no entanto, juiz eleitoral não tem de se meter no que é dito, exceção feita nos casos de eventuais crimes contra a honra.

Agora o caso baiano
Então o senhor Nelson Pelegrino não quer seu nome ligado ao mensalão? Deveria sair do PT, ora essa! Que eu saiba, a campanha de ACM Neto (DEM) não o acusou de ter recebido dinheiro no Banco Rural. O que fez foi ligar seu nome ao partido que protagonizou o escândalo. Isso é falso?

Quando o senhor Rui Falcão, presidente do partido de Pelegrino, emite uma nota oficial, EM NOME DE TODA A LEGENDA, para negar a existência daqueles crimes e para atacar o STF, está ou não se comprometendo com aqueles fatos e com o julgamento em curso? Falcão, no que concerne à legenda, é ou não presidente de Nelson Pelegrino também?

Mais: o PT, inclusive o baiano, usou ou não o mensalão do Distrito Federal contra a oposição, especialmente contra o DEM, em 2010? Ora, por tudo o que se sabe do caso, tratava-se um esquema local, que era, inclusive, suprapartidário. Mas o Democratas pagou o preço político. E não que eu esteja comparando os dois escândalos. O mensalão do DF era pistolagem regional, coisa de bandidos com abrangência limitada. O mensalão do PT era federal e tinha como objetivo tornar irrelevante um dos Poderes da República.

O que a Justiça Eleitoral da Bahia está a fazer tem nome: CENSURA! E beneficia um partido: O PT!

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