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sexta-feira, 21 de março de 2014

18:36 \ Economia

Sem sucessão

itau

Sem responsabilidade nos prejuízos

O STJ decidiu ontem, em uma ação movida pelos sócios minoritários do Banco Bandeirantes, que o Itaú não é responsável pelos alegados prejuízos que os sócios sofreram quando houve um aumento de capital em 1998, para que o Bandeirantes tentasse sair do buraco. (O Bandeirantes foi comprado em 2000 pelo Unibanco).

Por Lauro Jardim

sexta-feira, 14 de março de 2014

7:32 \ Judiciário

Renner condenada

Produção suspensa

Produção suspensa

A Renner foi condenada pelo STJ ontem por criar uma marca especialmente para copiar os produtos de um de seus fornecedores. Os ministros concluíram que o objetivo era confundir o consumidor e determinaram a suspensão da venda.

A ação foi movida pela fabricante de roupas íntimas Corpelle, que tinha a Renner com sua cliente, alegando concorrência desleal. Em dado momento, a loja parou de comprar os produtos da Corpelle e, em seguida, criou uma marca com nome quase igual: a Cortelle, do mesmo segmento.

Relatora do processo, a ministra Nancy Andrighi concluiu:

- A única intenção foi justamente a de se aproximar ao máximo dos elementos formadores da marca concorrente, com vistas a confundir consumidores incautos quanto à origem dos produtos.

(Atualização, às 17h39m: A assessoria de imprensa da Renner entrou em contato para fazer uma correção: a loja foi condenada por ter criado a marca Cortelle, mas não por reproduzir peças de sua antiga fornecedora. A Renner vai recorrer da decisão).

Por Lauro Jardim

quarta-feira, 12 de março de 2014

12:39 \ Religião

Sem templo

Igreja retoma direito de propriedade

Igreja retoma direito de propriedade

Um pastor terá que ser despejado de seu antigo templo no Rio Grande do Sul. O STJ decidiu que Mário Cezar Reis da Silveira não poderá mais ocupar a sede da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, na cidade de Cachoeirinha.

Em 2005, o pastor deixou a congregação, mas quis se manter no local para fundar sua própria seita. O STJ entendeu que Mário Silveira não tinha legitimidade para ter a posse do local.

Por Lauro Jardim

sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

8:39 \ Judiciário

Empreiteira fênix

Fora de casa

De volta às licitações

Desde que, em 9 de dezembro, Ari Pargendler, ministro do STJ, liberou a Delta para poder entrar em qualquer licitação pública, a empreiteira de Fernando Cavendish já ganhou cerca de vinte concorrências.

Por Lauro Jardim

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

19:00 \ Futebol

Julgamentos centralizados

Heverton: o pivô da polêmica do Brasileirão

Heverton: o pivô da polêmica do Brasileirão

Uma decisão do ministro Sidnei Beneti, do STJ, vai concentrar todos os processos sobre a polêmica da última rodada do Brasileirão em um único tribunal. A 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca, próxima à sede da CBF, será a responsável por julgar, a partir de agora, todos os processos que envolvam a Portuguesa e a escalação de Heverton.

Por Lauro Jardim
18:35 \ Judiciário

A exemplo de Dilma

dilma

Servindo de inspiração

Uma advogada de São Paulo embasou seu pedido de habeas corpus ao STJ com a trajetória de Dilma Rousseff durante luta armada. Os ministros negaram o recurso.

A advogada acusa um grupo de policiais de lhe negarem o direito ao pleno exercício da profissão por causa de seu passado. Em 1974, ela foi acusada pelo DOPS de corrupção de menores, subversão política e posse de remédios controlados. Acabou condenada apenas por possuir os tais medicamentos e ficou presa por sete meses.

Anos mais tarde, já formada pela USP, em 2011, a advogada diz que um delegado da cidade de Paulínia, interior de São Paulo, a impediu de obter as informações de um inquérito policial envolvendo um de seus clientes. Segundo ela, a razão era sua ficha criminal.

Os policiais, por sua vez, afirmam que a advogada teve acesso ao documento, mas só não pôde retirá-los por não haver na ocasião um agente público para acompanhá-la. Resultado: a processaram por denúncia caluniosa. A briga chegou ao STJ.

Para engrossar sua defesa, a advogada achou uma boa dar o exemplo de Dilma e, como argumento de sua tese, escreveu:

- Em 1970, Dilma Rousseff foi presa e condenada a seis anos de prisão, por assalto a banco e terrorismo, tendo ficado presa durante três anos. Em 2010, Dilma foi eleita Presidente da República Federativa do Brasil, com poderes para nomear ministros de Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República, além de ser Comandante Supremo das Forças Armadas. A folha de antecedentes criminais de Dilma não impediu que ela se elegesse e assumisse a Presidência.

Não colou…

Por Lauro Jardim

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

7:22 \ Judiciário

Danone versus Nestlé

Nestlé versus Danone

Nestlé versus Danone

O STJ começou a julgar anteontem uma batalha travada entre Danone e Nestlé, em torno de uma propaganda de iogurte veiculada em 2007.

Derrotada no Tribunal de Justiça de São Paulo, a Danone recorreu ao STJ contra um comercial da concorrente. Aliás, essa não é a primeira vez que as empresas entram em guerra  jurídica(Leia mais em: Azedou o iogurte e Propaganda suspensa)

A peça publicitária faz uma comparação entre dois produtos, o Nesvita, que pertence à Nestlé, e o Activia, da Danone. Ambos disputam a mesma fatia de mercado que procura nos iogurtes uma solução para problemas intestinais.

O filme simula um conversa entre duas donas-de-casa no supermercado. Atrás das personagens, há duas gôndolas onde aparecem explicitamente os dois iogurtes, Activia e Nesvita. Uma das mulheres exalta as supostas maravilhas do Nesvita e sugere ao consumidor que faça a comparação.

Ontem, no primeiro capítulo do julgamento, o relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, apresentou seu voto negando o recurso da Danone, com o seguinte argumento:

- Foram prestados esclarecimento objetivos sem denegrir a marca concorrente, pelo que não se verifica infração ao registro da marca ou concorrência desleal.

Em seguida, porém, o ministro Raúl Araújo pediu vistas, e a batalha deverá continuar na terça-feira da semana que vem. O resultado pode mexer com o mercado publicitário, já que servirá de jurisprudência para casos análogos.

Por Lauro Jardim

quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

7:21 \ Judiciário

Haja juro

Montanha de dinheiro

Montanha de dinheiro

Um morador da Paraíba pegou um empréstimo de 6 600 com a Caixa Econômica Federal, em 1993. Enrolou-se e não quitou a nota promissória no prazo de sete dias, como rezava o contrato. Juros em cima de juros, em 2007, o sujeito estava devendo – acredite, se quiser – 1,2 bilhão de reais, segundo os cálculos da CEF.

Só para se ter ideia da ordem de grandeza: o valor tomado na década de 90 equivalia ao preço de um carro popular. Beleza, quatorze anos depois, o montante cobrado pelo banco daria para comprar 55 000 carros de mesmo porte.

O caso absurdo foi julgado ontem pela quarta turma do STJ, que, obviamente, considerou a cobrança abusiva. Ministro relator, Luís Felipe Salomão apontou a origem do problema. O juiz de primeira instância, em vez de simplesmente negar os embargos pedidos pelo advogado do devedor, deveria ter revisado o contrato de adesão.

No final das contas, o STJ bateu martelo e determinou a devolução do processo ao ponto de partida, a primeira instância do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Por Lauro Jardim

terça-feira, 21 de janeiro de 2014

17:36 \ Judiciário

Argumento bizarro

Habeas corpus negado

Habeas corpus negado

Chegou ao STJ um pedido inusitadíssimo em favor de Delúbio Soares. Um sujeito, que não se identificou como nenhum dos advogados de Delúbio, entrou com recurso pedindo o habeas corpus do mensaleiro.

Nessas situações, mesmo não sendo a corte adequada, já que a quadrilha foi condenada pelo STF, o STJ tem de proferir uma decisão: negou o pedido, obviamente.

O fã de Delúbio, embora tenha feito todas as referências corretas em relação aos crimes imputados aos petistas, usado termos jurídicos corretos e acertado os nomes dos envolvidos, usou argumentos para lá de bizarros.

No documento, escrito a mão, tenta desconstruir a tese de formação de quadrilha, afirmando que políticos de diferentes cantos do país não seriam capazes de se organizar em uma quadrilha.

Pelo visto, o defensor do mensaleiro conhece tão pouco de seu ídolo quanto da capacidade de ação de boa parte das nossas excelências.

Por Lauro Jardim

segunda-feira, 13 de janeiro de 2014

6:02 \ Judiciário

Barriga de aluguel informal

STJ: jurisprudência

STJ: jurisprudência

O STJ reverteu uma decisão do TJ/PR e deu ganho de causa a um morador do Paraná que recorreu a uma espécie de barriga de aluguel – informal – para ter um filho.

O sujeito em questão negociou com uma prostituta, no sétimo mês de gestação, para que ela lhe entregasse seu filho quando nascesse. Em troca, ele se comprometera a pagar o aluguel e comprar remédios para a prostituta durante um determinado período. O pai biológico da criança é desconhecido.

Assim que nasceu, o menino, hoje com 5 anos, foi registrado em nome da prostituta e do homem que lhe fez a proposta. Desde então, a criança vive com o “pai de aluguel” e a mulher dele, que não pode engravidar.

O Ministério Público entrou com um processo, alegando ter havido negociação da gravidez, aos sete meses de gestação. Baseado nisso, pediu que a Justiça determinasse a anulação do registro de paternidade e o pronto encaminhamento do menino a um abrigo, onde aguardaria um novo processo de adoção, regular.

O TJ/PR acatou a argumentação dos promotores e determinou a busca e apreensão do menor de idade. O rumo do processo só mudou no STJ.

O ministro Luís Felipe Salomão derrubou a decisão do TJ/PR e argumentou que e determinação da Justiça paranaense não leva em consideração o ponto fundamental do imbróglio: o interesse da criança.

Diz Salomão, em sua decisão, referindo-se à importância do vínculo afetivo já criado entre o casal e o menino:

- De fato, se a criança vem sendo criada com amor e, se cabe ao Estado, ao mesmo tempo, assegurar seus direitos, o deferimento da adoção é medida que se impõe.

Resultado final: a criança continuará com o casal que a criou desde o nascimento.

Por Lauro Jardim

quarta-feira, 8 de janeiro de 2014

18:02 \ Judiciário

Prisões mantidas

PMs acusados de desaparecimento

Caso Amarildo

O ministro Felix Fischer acabou de assinar uma decisão que mantém presos na penitenciária de Bangu 8 dois policiais militares acusados de participar do desaparecimento do pedreiro Amarildo de Souza, morador da favela da Rocinha, no Rio de Janeiro.

A defesa do ex-comandante da UPP da Rocinha, major Edson Santos, e do tenente Luiz Medeiros entrou com pedido de liminar questionando a prisão dos PMs e a transferência deles para o presídio de Bangu. No primeiro momento, ambos ficaram detidos no Batalhão Especial da Polícia Militar (BEP).

Em sua decisão, Fischer entendeu que a ordem de prisão foi bem fundamentada, levando em consideração a capacidade de influência do major e do tenente sobre os outros acusados do sumiço de Amarildo. Fischer também manteve a decisão do TJ/RJ de tirá-los do BEP e mantê-los em Bangu.

Por Lauro Jardim
7:29 \ Judiciário

Contra a Google

Batalha na Justiça

Batalha na Justiça

A montadora de motos Dafra entrou com uma ação para tentar obrigar a Google a tornar mais rígidos os instrumentos de controle da publicação de vídeos no YouTube. A empresa foi à Justiça depois que explodiu na internet um vídeo ridicularizando uma campanha publicitária da Dafra, estrelada por Wagner Moura.

O anúncio original tinha como slogan: “Dafra, você por cima”. Na paródia, um locutor com a voz semelhante à de Wagner Moura esculhambava a marca: “Dafra, você por cima da m…”. No primeiro momento, a montadora acionou o TJ/SP exigindo que o material fosse retirado do ar pelo YouTube.

Pediu ainda que a Google se comprometesse a filtrar previamente publicações nocivas à imagem da Dafra, impedindo a veiculação de novos vídeos e bloqueando as buscas no site. A Dafra queria ainda que usuário do YouTube, ao clicar no link da paródia, encontrasse uma mensagem alertando que a exibição do conteúdo difamatório é um ato ilícito.

O TJ/SP deferiu parcialmente os pleitos da Dafra, e o processo seguiu para o STJ. Os ministros reiteraram a necessidade de os vídeos saírem do alcance do público em 24 horas, mas entenderam que a Google não pode ser obrigada a utilizar uma mensagem determinada pela Dafra nem oferecer um controle prévio dos filmes postados no YouTube.

Por Lauro Jardim

quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

19:27 \ Brasil

Sem indenização

coutinho

Coutinho: indenização negada pelo STJ

A Quarta Turma do STJ barrou ontem um processo de indenização contra uma afiliada da Rede TV!, a Rádio e Televisão Paraibana. A ação alegava que críticas feitas na emissora em 2006 ao então prefeito de João Pessoa e atual governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), representavam dano moral aos moradores da cidade.

Até aí, beleza. Mas o curioso é que quem moveu o processo contra a emissora não foi Coutinho, mas sim a prefeitura de João Pessoa. Ou seja, foi clara a tentativa de empregar o peso do Estado para calar a imprensa.

Por Lauro Jardim
18:08 \ Judiciário

Coisas de família

harley

Ações aos sobrinhos

A divisão acionária das Casas Pernambucanas vai ser revista. Acórdão publicado hoje pelo STJ determina que a presidente da empresa, Anita Louise Regina Harley, repasse 12,5% das ações a cinco de seus sobrinhos.

A decisão judicial se deu porque a presidente não cumpriu o testamento da mãe, Erenita Lundgren, que morreu em 1990 e deixou, além dos 25% de suas ações a Anita, 12,5% a cada um dos outros dois filhos, Robert Bruce Harley Jr. e Anna Helena Christina Harley Lundgren.

Pela vontade da mãe, Anita administraria as ações dos irmãos durante 20 anos e depois as repassaria a Robert e Anna Helena ou, em caso de morte de algum dos dois, a seus sucessores, quando o mais novo deles completasse 21 anos.

As mortes de Robert, em 1999, e de Anna Helena, em 2001, fizeram a presidente monopolizar as ações, mesmo com os sobrinhos crescidos.

Por Lauro Jardim

terça-feira, 17 de dezembro de 2013

18:06 \ Brasil

O pedido de Cacciola

Cacciola: polêmica com terreno na Barra

Ex-banqueiro quer passaporte regularizado

Está na pauta de hoje no STJ o julgamento de um habeas corpus pedido por Salvatore Cacciola, que está em liberdade desde o ano passado e vive em Porto Alegre atualmente.

No pedido, a defesa do ex-banqueiro, que parece ter feito escola em fugas do Brasil para a Itália, argumenta que não há mais qualquer impedimento ao direito de locomoção de Cacciola.

Ele quer, além da regularização do seu passaporte, seu nome fora do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos (SINPI) e que se revogue a decisão que impede sua saída do Brasil.

Sobrou até para o acordo bilateral entre Brasil e Principado de Mônaco, que o prendeu em 2007 e extraditou em 2008. Segundo a defesa, o acordo será quebrado caso haja “prosseguimento de algum outro processo além daquele que motivou a extradição”.

Por Lauro Jardim

quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

17:03 \ Futebol

CBF vence a Coca-Cola

CBF vence processo

CBF vence processo

O STJ condenou hoje a Coca-Cola a indenizar a CBF por utilizar, em comercial veiculado na TV no ano passado, ex-jogadores da seleção brasileira vestindo a camisa amarela. No comercial, Bebeto, Biro-Biro e Dadá Maravilha vestem o uniforme, sem o escudo da CBF no peito.

De acordo com a sentença, nenhuma empresa, grupo ou entidade pode se associar à imagem de um jogador vestindo o uniforme amarelo – esse direito é exclusivo da CBF. O valor da indenização ainda será definido.

Por Lauro Jardim
7:48 \ Judiciário

Capítulo final

harrods

Disputa pela marca no Brasil

O STJ julga logo mais o recurso que envolve a disputa da marca Harrods no Brasil. De um lado do ringue, a matriz britânica, dona da loja de departamentos mais luxuosa da Inglaterra; do outro lado, a Harrods argentina que, aliás, já fez parte da Harrods britânica. O que se discute é se a argentina pode explorar a marca para abrir uma loja de departamentos no Brasil.

(Atualização, às 18h23. O STJ decidiu que a Harrods inglesa é a única que pode explorar a marca Harrods no Brasil)

Por Lauro Jardim

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

11:02 \ Judiciário

Compradores beneficiados

construção civil

Recebimento imediato mesmo com rescisão

Sem alarde, o STJ decidiu  na semana passada que o comprador que rescindir, por qualquer motivo, o contrato de um imóvel em construção tem que receber imediatamente o que pagou.

Essa devolução tem que ser feita pela incorporadora mesmo se houver cláusula que a obrigue pagar só no final da obra.

Ou seja, para o STJ é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada.

É uma decisão que vale para todos os tribunais inferiores.

Por Lauro Jardim

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

6:05 \ Brasil

Vida dura

Rosane e Collor: dureza

Rosane e Collor: dureza

Durante o julgamento, na semana passada, do pedido de pensão de Rosane Collor ao ex-marido, Fernando Collor (leia mais em Collor versus Rosane ) , houve uma espirituosa troca de impressões entre dois ministros do STJ a respeito da “dureza da vida”.

A ministra Isabel Gallotti defendeu a manutenção da pensão de 30 000 reais mensais por prazo indeterminado e justificou:

- A vida era dura para Rosane, pois passou o pão que o diabo amassou em companhia do Collor.

A maioria dos ministros decidiu, contudo, limitar em três anos a duração da pensão de 30 000 reais.

Foi quando o ministro Raul Araújo mandou essa:

- A vida é dura para todo mundo, ministra…

Por Lauro Jardim

terça-feira, 19 de novembro de 2013

Uma penca de pendências

anderson adauto

Tudo pela Câmara em 2015

O que não falta para o ex-prefeito de Uberaba (MG) e ex-ministro dos Transportes do governo Lula, Anderson Adauto, são condenações e processos no meio do caminho para tentar driblar antes de concorrer à vaga de deputado federal em 2014. No mês passado, Adauto filiou-se ao PRB. Entretanto, está inelegível.

Ele foi condenado pela Justiça mineira por crime contra a fé pública envolvendo fraude em processo seletivo. Mais: carrega nas costas outra condenação por improbidade administrativa e ações penais e populares. Anderson Adauto já recorreu no caso da condenação criminal.

A sua defesa impetrou o chamado Agravo de Instrumento. A ideia neste tipo de recurso é destrancar o Recurso Especial para o caso ser julgado pelo STJ. Lá, o Recurso Especial foi em agosto para o gabinete do relator, ministro Moura Ribeiro. A defesa também impetrou um Recurso Extraordinário, cuja competência de julgamento é do Supremo Tribunal Federal.

Por Lauro Jardim

quinta-feira, 14 de novembro de 2013

14:48 \ Judiciário

Vassoura no nepotismo

felix fischer

Vai exonerar

Felix Fischer se convenceu e acabará com o público e notório caso de nepotismo em seu gabinete. Fischer vai exonerar a funcionária Paula Carata, lotada na Secretaria de Comunicação do tribunal, e casada com juiz-auxiliar da presidência Fabrício Carata.

A exoneração deverá ser publicada no Diário Oficial de amanhã (Leia mais em: Família STJ, Demite ou responde e Lupa no nepotismo).

Por Lauro Jardim

quarta-feira, 13 de novembro de 2013

6:02 \ Judiciário

Divisão de bens

STJ: jurisprudência

STJ: jurisprudência

O STJ acaba de decidir que a indenização trabalhista recebida por um dos cônjuges após o divórcio, seja qual for o regime de bens do casamento, tem que ser partilhada – desde que, claro, seja correspondente a direitos adquiridos durante o casamento.

De acordo com a sentença, a partilha terá que ser feita mesmo que já tenha ocorrido e homologado o divórcio; Para o STJ, essa indenização integra o patrimônio comum do casal e deve ser partilhada. A decisão forma jurisprudência e vai ser aplicada em casos semelhantes.

Por Lauro Jardim

sexta-feira, 8 de novembro de 2013

6:11 \ Brasil

Collor versus Rosane

Collor e Rosane nos tempos de céu azul

Collor e Rosane nos tempos de céu azul

Depois de dois meses parado, por causa de um pedido de vista feito pelo ministro Marco Buzzi, será retomado pelo STJ na terça-feira que vem o julgamento do processo de pedido de pensão feito por Rosane Collor ao ex-marido, Fernando Collor.

Rosane conseguiu uma vitória no TJ de Alagoas, mas Collor recorreu. O que estará sendo julgado é o recurso do ex-presidente.

De acordo com a decisão do TJ/AL, Collor terá que dar à ex-mulher dois apartamentos no valor total de 950 000 reais, dois carros zero quilômetros e trinta salários-mínimos mensais. Collor luta para pagar somente cinco salários-mínimos por mês.

Por Lauro Jardim

quinta-feira, 7 de novembro de 2013

15:52 \ Judiciário

Demite ou responde

Novos TRFs

Nepotismo no STJ

O caso de nepotismo cuja árvore genealógica nasce no gabinete do presidente do STJ (Leia mais em: Família STJ) já reverberou na corregedoria do judiciário.

Felix Fischer já foi avisado que, se não resolver a questão, ou seja, se não demitir seu juiz auxiliar, Fabrício Carata, ou sua mulher, Paula Carata, terá de enfrentar uma representação do CNJ.

 

Por Lauro Jardim

terça-feira, 5 de novembro de 2013

Caminho livre

Lindbergh: alívio

Lindbergh: alívio

Lindbergh Farias acaba de obter uma importante vitória jurídica em sua caminhada para ser candidato ao governo do Rio de Janeiro.

Por unanimidade, o STJ cassou a decisão tomada no ano passado pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que o condenou improbidade administrativa e suspendeu os seus direitos políticos por cinco anos, o que impediria, na prática, suas pretensões em 2014 (a suspensão de seus direitos políticos só entraria em vigor depois de esgotados todos os recursos).

A ação civil pública que originou o processo foi movida pelo Ministério Público Estadual por causa de uma contratação sem licitação de um fornecedor  para serviços de iluminação em Nova Iguaçu, nos tempos em que era administrada por Lindbergh.

Eliana Calmon, relatora do processo, classificou a decisão do TJ/RJ como um “aleijão jurídico”.

Por Lauro Jardim
6:04 \ Judiciário

Em prol do consumidor

Nas mãos da  vítima

Nas mãos dos estabelecimentos

O STJ decidiu na semana passada que cabe ao credor a obrigação de retirar nome de consumidor das listas de proteção ao crédito (SPC).

A sentença foi proferida a partir de um recurso impetrado no Rio Grande do Sul pela Sul Financeira. A empresa de crédito foi condenada pelo TJ/RS a pagar  a um consumidor uma indenização de 5 000 reais por danos morais. Motivo: a Sul Financeira manteve de forma indevida em virtude o seu nome em cadastros de proteção ao crédito.

Numa palavra, o ônus da retirada do nome da lista negra de inadimplentes é do credor; não do devedor.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, afirmou que o Código de Defesa do Consumidor garante essa obrigação. Ou seja, é crime a falta de correção imediata dos registros de dados e de informações inexatas a respeito dos consumidores.

Por Lauro Jardim

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

11:32 \ Judiciário

Família STJ

Juiz e sua mulher no mesmo tribunal

Juiz e sua mulher no mesmo tribunal

Após tomar posse como presidente do STJ, no final de agosto do ano passado, Felix Fischer nomeou o magistrado Fabrício Carata para atuar como juiz-auxiliar em seu gabinete. Até aí, tudo certo?

Sim, se a mulher de Carata, Paula Carata, não tivesse sido nomeada para ocupar um cargo comissionado na Secretaria de Comunicação Social do mesmo tribunal.

O STJ não vê nepotismo, apenas mera coincidência e diz estar amparado em uma jurisprudência do STF. Beleza, mas não faltam decisões do CNJ classificando situações semelhantes como casos de nepotismo clássico.

Por Lauro Jardim

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

20:11 \ Judiciário

ITBI versus IPTU

Mercado imobiliária

Decisão afeta mercado imobiliário

O STJ bateu o martelo sobre uma questão que interfere diretamente no mercado imobiliário paulista. Os ministros concluíram que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, o famoso ITBI, deve ser proporcional ao valor de venda do imóvel, em vez de ser calculado a partir do valor que serve como referência do IPTU.

A decisão favorece a Prefeitura de São Paulo, que entrou com recurso depois de ser derrotada no TJ-SP, A Justiça paulista apontou o IPTU como base ideal para se chegar ao valor do ITBI. Relator da matéria, o ministro Herman Benjamin argumentou que, quando há defasagem, ela é verificada no IPTU, não no ITBI.

Benjamin explicou:

- O valor venal significa valor de venda do imóvel. Seria absurdo imaginar que o município de São Paulo avaliasse individualmente cada um dos milhões de imóveis urbanos existentes em seu território para lançar anualmente o IPTU de ofício, daí a adoção das plantas genéricas.

Por Lauro Jardim

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

13:44 \ Economia

GE versus Transbrasil

STJ: julgamento em breve

STJ: julgamento em breve

O STJ deve julgar em outubro uma importante disputa judicial entre empresas – uma briga que se arrasta há doze anos. De um lado, a General Electric; do outro, a falida Transbrasil.

Na ação, a massa falida da Transbrasil acusa o braço financeiro da GE para o setor de aviação de ter sido a responsável pela extinção da empresa, ao executar uma dívida de 2,7 milhões de dólares.

Por Lauro Jardim

sexta-feira, 4 de outubro de 2013

6:02 \ Judiciário

O STJ e a surdez

Jurisprudência defiinida

Os chamados concurseiros que são surdos de um ouvido não podem concorrer a vagas do serviço público destinadas exclusivamente a deficientes físicos. O STJ concluiu anteontem que somente candidatos com perda auditiva bilateral superior a 41 decibéis são considerados portadores de deficiência auditiva.

A decisão, por seis votos a quatro, derrubou uma liminar impetrada por uma concorrente surda de um ouvido reprovada num concurso público no ano passado. Ela pleiteava a inclusão de seu nome na lista de deficientes aprovados no certame.

O veredicto contrariou o entendimento de Castro Meira, relator do processo, e criou uma jurisprudência na Corte.

Por Lauro Jardim
 

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