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terça-feira, 26 de agosto de 2014

7:23 \ Judiciário

Dantas quer acesso

Dantas

Briga no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomará na quarta-feira a guerra envolvendo Luís Inácio Adams e Daniel Dantas.

Dantas entrou com mandado de segurança pedindo acesso ao processo administrativo aberto pela Advocacia-geral da União (AGU) contra o ex-delegado da Polícia Federal e deputado federal Protógenes Queiroz.

Dantas alega que, como foi ele quem apresentou as suspeitas à AGU, deveria poder conhecer os detalhes da investigação administrativa contra seu algoz.

A AGU apura quais irregularidades Protógenes cometeu à frente da Operação Satiagraha, que teve Daniel Dantas como alvo, em 2008. Nem por isso Adams quer entregar suas informações a Daniel Dantas.

O argumento para manter o procedimento longe das mãos do banqueiro está no fato de a AGU ter recebido informações sigilosas repassadas, por exemplo, por Abin e Polícia Federal.

A pendenga já está em curso no STJ: o ministro Humberto Martins se posicionou a favor do pleito de Dantas, enquanto seu colega Napoleão Maia Filho votou pela extinção do processo. Outros seis ministros ainda deverão votar.

Por Lauro Jardim

segunda-feira, 18 de agosto de 2014

15:06 \ Judiciário

Tirando o freio

Processo, agora, no TJ

Processo, agora, no TJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro dê continuidade a um processo contra Cesar Maia por improbidade administrativa. A decisão, assinada pelo ministro Herman Benjamin em junho, ainda não foi publicada pela corte.

Trata-se de uma pendenga de 2005, quando Cesar Maia era prefeito do Rio, em meio a graves problemas no sistema de saúde. À época, a imprensa mostrou casos de superlotações, falta de medicamentos e equipamentos e cancelamento de cirurgias.

Os ministérios públicos federal e estadual denunciaram Cesar Maia e o então secretário de Saúde, Ronaldo Cesar Coelho, por dano ao patrimônio de cerca de 32 milhões de reais. Os promotores pedem que ambos sejam punidos com inelegibilidade por oito anos e percam eventuais cargos públicos que ocupem.

A Justiça Federal do Rio, porém, extinguiu o processo. Argumentou que, como não ficou comprovado o envolvimento de verbas da União no processo, o Ministério Público Federal não poderia ser denunciante. O MP estadual recorreu ao STJ.

O ministro Benjamin remeteu o processo à Justiça estadual. Se condenado como pede o MP, Cesar Maia, candidato ao Senado, se tornará ficha suja, mas nem seu mais ferrenho adversário acredita na possibilidade de o caso chegar ao fim antes das eleições.

Por Lauro Jardim

quinta-feira, 14 de agosto de 2014

6:03 \ Judiciário

O STJ e o coronel

Recurso no STJ

Recurso no STJ

Os parentes das vítimas que sofreram nas mãos do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra durante a ditadura podem ver o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecer oficialmente que o ex-comandante do Doi-Codi de São Paulo torturou militantes esquerdistas presos na unidade.

Está na pauta da sessão terça-feira do STJ um recurso do coronel Ustra contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O TJ paulista já admitiu formalmente que o oficial da reserva torturou.

O processo trata apenas da responsabilidade civil. Ou seja, não pleiteia-se indenização nem condenação alguma para o oficial. A decisão do STJ, chancelando o entendimento do TJ-SP, daria uma importante vitória moral às vítimas.

O primeiro passo será dado pela ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.

Por Lauro Jardim

quinta-feira, 7 de agosto de 2014

6:03 \ Judiciário

Disputa centenária

Palácio Guanabara: escritório de Sérgio Cabral

Objeto da disputa

Os ministros do STJ aguardam para julgar o recurso de um processo que perdura incríveis 119 anos. De um lado, a União. No outro extremo, Conde D’Eu e Princesa Isabel.

O objeto: a quem pertence o Palácio Guanabara, antiga moradia do casal e hoje sede do Executivo fluminense.

A pendenga nasce com a Proclamação da República, em 1889. Dois anos mais tarde, a tomada do patrimônio: um decreto do governo republicano determina a incorporação do Palácio aos bens da União.

Desde 1895, a família real e seus herdeiros vêm apelando às mais variadas instâncias para reverter a decisão.

Uma dívida irrisória – visto o tamanho do barulho – porém, pode terminar em ganho de causa automático para a União.

A família recolheu valores errados relativos às custas judiciais de um dos capítulos do processo, em 1996. Desde então, deve coisa de 200 reais à Justiça.

O STJ publicou a pendência hoje, estipulando prazo de cinco dias para ser quitada. Se não for paga, o recurso será negado.

Os herdeiros de Conde D’Eu e Princesa Isabel devem correr, se não quiserem entrar para história por perder uma guerra tão longa por causa de tão pouco.

Por Lauro Jardim

terça-feira, 29 de julho de 2014

18:21 \ Judiciário

Antecipando a retirada

Olho no Amazonas

Pronto para renunciar

Francisco Falcão vai renunciar ao cargo de Corregedor Nacional de Justiça (CNJ). Seu mandato iria até o dia 6 de setembro.

Falcão, porém, precisará assumir a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 1 de setembro. Assim, vai antecipar a retirada: deixará o CNJ no dia 26 de agosto, data da posse de sua sucessora, a ministra Nancy Andrighi.

Por Lauro Jardim

terça-feira, 22 de julho de 2014

17:03 \ Judiciário

Sem distinção

aécio e campos

Entre os convidados

Em tempos de guerra eleitoral, convém a quem assume postos públicos tomar cuidado com as escolhas. Francisco Falcão, futuro presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sabe disso como ninguém.

A lista de convidados da posse de Falcão, que acontecerá no início de setembro, sequer está fechada, mas três nomes já figuram na relação: Aécio Neves, Eduardo Campos e, óbvio, Dilma Rousseff.

Agora, qual deles vai marcar presença depois de receber o convite são outros quinhentos.

Por Lauro Jardim
7:32 \ Judiciário

O telhado de Boris Casoy

Guerra na Justiça

Guerra na Justiça

Boris Casoy anda numa guerra judicial com a loja Salão de Noivas, especializada em roupas de casamento. A batalha acabar de bater a porta dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os donos do estabelecimento alugaram um imóvel de Boris Casoy em São Paulo. O contrato, assinado em 2007, vale por 54 meses. O problema começou por cima, no telhado.

Pelo acordo, os locatários se comprometiam a fazer uma obra no imóvel, quando descobriram uma infiltração no telhado.

Os donos do Salão da Noiva e Boris Casoy não conseguem chegar a um acordo definitivo sobre quem assumirá o conserto e o valor da benfeitoria.

Os locatários acusam Casoy nunca ter executado a obra que se comprometeu a fazer no passado. Sem conseguir abrir as portas da loja, os donos pedem indenização de 1,3 milhão de reais.

Numa das petições, os advogados do Salão de Noiva provocam, usando o jargão do adversário:

- É uma vergonha o réu, pessoa esclarecida, jornalista conceituado, com muitos anos de profissão, deixar o imóvel em estado catastrófico, enrolar dia após dia a empresa autora.

A defesa de Casoy contra-argumenta que o cliente concedeu um desconto no aluguel superior ao valor do conserto e que tentou entregar as telhas diversas vezes, mas teria sido enrolado pelos donos do Salão da Noiva.

Até agora, a Justiça não concordou com o montante pedido pelos locatários.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz de primeira instância, que autorizou o Salão da Noiva a reparar o telhado, obrigando Boris Casoy a desembolsar indenização de 48 000 reais.

O Salão de Noiva considera o valor baixo e acaba de recorrer ao STJ. Passado o recesso do judiciário, os ministros decidirão se o tema é da alçada do tribunal.

Por Lauro Jardim

quinta-feira, 12 de junho de 2014

6:04 \ Judiciário

Processo reaberto

Lula: com a corda toda

No alvo do STJ

A Procuradoria-geral da República enviou ontem ao Superior Tribunal de Justiça um parecer determinando, na prática, a reabertura de um processo contra Lula por improbidade administrativa.

O processo foi movido pelo Ministério Público Federal, em 2008, acusando Lula de retenção dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional – grana que deveria ser usada para manutenção e melhoria dos presídios.

Na época, a Justiça Federal do Distrito Federal determinou a extinção da ação. O entendimento: Lula, como presidente da República, não poderia responder por improbidade.

O caso foi ressuscitado em 2011, quando Dilma Rousseff já havia assumido a cadeira do Palácio do Planalto. A briga chegou ao STJ, onde chegou o parecer da PGR pela continuação do processo.

Beleza, e quem será o relator do caso na Corte: ministro Benedito Gonçalves, dia sim, outro também, cotado para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal.

No momento, inclusive, o nome de Gonçalves roda na ciranda das especulações sobre o substituto de Joaquim Barbosa.

Para Lula, a bola não poderia ter chegado mais redonda ao STJ.

Por Lauro Jardim

quarta-feira, 11 de junho de 2014

18:44 \ Judiciário

Na Justiça do Rio de Janeiro

Portuguesa: de novo no centro da polêmica

Portuguesa: ainda no centro da polêmica

O Superior Tribunal de Justiça acabou de decidir por unanimidade: a pendenga envolvendo CBF e o rebaixamento da Portuguesa para a Série B do Brasileiro no ano passado deverá correr na Justiça do Rio de Janeiro – estado em que ficam a sede da CBF e, claro, o Fluminense, interessado direto.

Até então, os tribunais do Rio e de São Paulo vinham dando sucessivas liminares – muitas vezes, conflitantes – sobre o caso. O posicionamento dos ministros do STJ, agora, deixa claro que o processo competirá exclusivamente à Justiça do Rio, na 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca.

Por Lauro Jardim

domingo, 8 de junho de 2014

9:14 \ Judiciário

Punição pós-consumo

fabrica

Recado aos fabricantes

Uma decisão recente do STJ dá um recado objetivo às grandes fabricantes de bebidas: as empresas serão punidas pela poluição causada pelo descarte das embalagens dos seus produtos.

Uma associação de defesa do meio ambiente processou uma fabricante de bebidas de Curitiba por não recolher e dar o devido fim às garrafas PET que produzia.

A sentença obriga a empresa a dar uma destinação “ambientalmente adequada” às embalagens plásticas e reverter 20% dos seus investimentos em publicidade para campanhas educativas.

Por Lauro Jardim

terça-feira, 3 de junho de 2014

13:32 \ Judiciário

Derrota de Tanure

jornal do brasil

Na conta de Tanure

Nelson Tanure sofreu na semana passada no STJ uma pesada derrota.

Por unanimidade, o STJ rejeitou o recurso de Tanure que procurava de desvincular da sucessão de uma dívida de 1 bilhão de reais do antigo Jornal do Brasil, contraída antes de ele arrendar o JB.

Assim, está determinada a penhora das ações que Tanure possui da TIM, avaliadas em 800 milhões de reais.

Por Lauro Jardim

sexta-feira, 23 de maio de 2014

7:21 \ Judiciário

Sem indenização

Sem apólice

Sem apólice

O STJ decidiu uma pendenga que interessa a quem costuma emprestar o carro para o filho e o seguro do veículo não prevê ressarcimento caso o motorista tenha menos de 25 anos.

O autor entrou com a ação depois que seu filho bateu o carro e a seguradora se recusou a pagar a indenização. A alegação do cliente: quando contratou o serviço, seu filho sequer tinha carteira de motorista, por isso o contrato em vigor não poderia prever a possibilidade de haver mais de um motorista.

O STJ deu ganho de causa à empresa. Os ministros entenderam que o dono do carro, se quisesse estender o benefício, deveria ter negociado com a seguradora a mudança no plano. O valor, porém, provavelmente seria reajustado.

Por Lauro Jardim

sexta-feira, 21 de março de 2014

18:36 \ Economia

Sem sucessão

itau

Sem responsabilidade nos prejuízos

O STJ decidiu ontem, em uma ação movida pelos sócios minoritários do Banco Bandeirantes, que o Itaú não é responsável pelos alegados prejuízos que os sócios sofreram quando houve um aumento de capital em 1998, para que o Bandeirantes tentasse sair do buraco. (O Bandeirantes foi comprado em 2000 pelo Unibanco).

Por Lauro Jardim

sexta-feira, 14 de março de 2014

7:32 \ Judiciário

Renner condenada

Produção suspensa

Produção suspensa

A Renner foi condenada pelo STJ ontem por criar uma marca especialmente para copiar os produtos de um de seus fornecedores. Os ministros concluíram que o objetivo era confundir o consumidor e determinaram a suspensão da venda.

A ação foi movida pela fabricante de roupas íntimas Corpelle, que tinha a Renner com sua cliente, alegando concorrência desleal. Em dado momento, a loja parou de comprar os produtos da Corpelle e, em seguida, criou uma marca com nome quase igual: a Cortelle, do mesmo segmento.

Relatora do processo, a ministra Nancy Andrighi concluiu:

- A única intenção foi justamente a de se aproximar ao máximo dos elementos formadores da marca concorrente, com vistas a confundir consumidores incautos quanto à origem dos produtos.

(Atualização, às 17h39m: A assessoria de imprensa da Renner entrou em contato para fazer uma correção: a loja foi condenada por ter criado a marca Cortelle, mas não por reproduzir peças de sua antiga fornecedora. A Renner vai recorrer da decisão).

Por Lauro Jardim

quarta-feira, 12 de março de 2014

12:39 \ Religião

Sem templo

Igreja retoma direito de propriedade

Igreja retoma direito de propriedade

Um pastor terá que ser despejado de seu antigo templo no Rio Grande do Sul. O STJ decidiu que Mário Cezar Reis da Silveira não poderá mais ocupar a sede da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, na cidade de Cachoeirinha.

Em 2005, o pastor deixou a congregação, mas quis se manter no local para fundar sua própria seita. O STJ entendeu que Mário Silveira não tinha legitimidade para ter a posse do local.

Por Lauro Jardim

sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

8:39 \ Judiciário

Empreiteira fênix

Fora de casa

De volta às licitações

Desde que, em 9 de dezembro, Ari Pargendler, ministro do STJ, liberou a Delta para poder entrar em qualquer licitação pública, a empreiteira de Fernando Cavendish já ganhou cerca de vinte concorrências.

Por Lauro Jardim

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

19:00 \ Futebol

Julgamentos centralizados

Heverton: o pivô da polêmica do Brasileirão

Heverton: o pivô da polêmica do Brasileirão

Uma decisão do ministro Sidnei Beneti, do STJ, vai concentrar todos os processos sobre a polêmica da última rodada do Brasileirão em um único tribunal. A 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca, próxima à sede da CBF, será a responsável por julgar, a partir de agora, todos os processos que envolvam a Portuguesa e a escalação de Heverton.

Por Lauro Jardim
18:35 \ Judiciário

A exemplo de Dilma

dilma

Servindo de inspiração

Uma advogada de São Paulo embasou seu pedido de habeas corpus ao STJ com a trajetória de Dilma Rousseff durante luta armada. Os ministros negaram o recurso.

A advogada acusa um grupo de policiais de lhe negarem o direito ao pleno exercício da profissão por causa de seu passado. Em 1974, ela foi acusada pelo DOPS de corrupção de menores, subversão política e posse de remédios controlados. Acabou condenada apenas por possuir os tais medicamentos e ficou presa por sete meses.

Anos mais tarde, já formada pela USP, em 2011, a advogada diz que um delegado da cidade de Paulínia, interior de São Paulo, a impediu de obter as informações de um inquérito policial envolvendo um de seus clientes. Segundo ela, a razão era sua ficha criminal.

Os policiais, por sua vez, afirmam que a advogada teve acesso ao documento, mas só não pôde retirá-los por não haver na ocasião um agente público para acompanhá-la. Resultado: a processaram por denúncia caluniosa. A briga chegou ao STJ.

Para engrossar sua defesa, a advogada achou uma boa dar o exemplo de Dilma e, como argumento de sua tese, escreveu:

- Em 1970, Dilma Rousseff foi presa e condenada a seis anos de prisão, por assalto a banco e terrorismo, tendo ficado presa durante três anos. Em 2010, Dilma foi eleita Presidente da República Federativa do Brasil, com poderes para nomear ministros de Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República, além de ser Comandante Supremo das Forças Armadas. A folha de antecedentes criminais de Dilma não impediu que ela se elegesse e assumisse a Presidência.

Não colou…

Por Lauro Jardim

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

7:22 \ Judiciário

Danone versus Nestlé

Nestlé versus Danone

Nestlé versus Danone

O STJ começou a julgar anteontem uma batalha travada entre Danone e Nestlé, em torno de uma propaganda de iogurte veiculada em 2007.

Derrotada no Tribunal de Justiça de São Paulo, a Danone recorreu ao STJ contra um comercial da concorrente. Aliás, essa não é a primeira vez que as empresas entram em guerra  jurídica(Leia mais em: Azedou o iogurte e Propaganda suspensa)

A peça publicitária faz uma comparação entre dois produtos, o Nesvita, que pertence à Nestlé, e o Activia, da Danone. Ambos disputam a mesma fatia de mercado que procura nos iogurtes uma solução para problemas intestinais.

O filme simula um conversa entre duas donas-de-casa no supermercado. Atrás das personagens, há duas gôndolas onde aparecem explicitamente os dois iogurtes, Activia e Nesvita. Uma das mulheres exalta as supostas maravilhas do Nesvita e sugere ao consumidor que faça a comparação.

Ontem, no primeiro capítulo do julgamento, o relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, apresentou seu voto negando o recurso da Danone, com o seguinte argumento:

- Foram prestados esclarecimento objetivos sem denegrir a marca concorrente, pelo que não se verifica infração ao registro da marca ou concorrência desleal.

Em seguida, porém, o ministro Raúl Araújo pediu vistas, e a batalha deverá continuar na terça-feira da semana que vem. O resultado pode mexer com o mercado publicitário, já que servirá de jurisprudência para casos análogos.

Por Lauro Jardim

quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

7:21 \ Judiciário

Haja juro

Montanha de dinheiro

Montanha de dinheiro

Um morador da Paraíba pegou um empréstimo de 6 600 com a Caixa Econômica Federal, em 1993. Enrolou-se e não quitou a nota promissória no prazo de sete dias, como rezava o contrato. Juros em cima de juros, em 2007, o sujeito estava devendo – acredite, se quiser – 1,2 bilhão de reais, segundo os cálculos da CEF.

Só para se ter ideia da ordem de grandeza: o valor tomado na década de 90 equivalia ao preço de um carro popular. Beleza, quatorze anos depois, o montante cobrado pelo banco daria para comprar 55 000 carros de mesmo porte.

O caso absurdo foi julgado ontem pela quarta turma do STJ, que, obviamente, considerou a cobrança abusiva. Ministro relator, Luís Felipe Salomão apontou a origem do problema. O juiz de primeira instância, em vez de simplesmente negar os embargos pedidos pelo advogado do devedor, deveria ter revisado o contrato de adesão.

No final das contas, o STJ bateu martelo e determinou a devolução do processo ao ponto de partida, a primeira instância do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Por Lauro Jardim

terça-feira, 21 de janeiro de 2014

17:36 \ Judiciário

Argumento bizarro

Habeas corpus negado

Habeas corpus negado

Chegou ao STJ um pedido inusitadíssimo em favor de Delúbio Soares. Um sujeito, que não se identificou como nenhum dos advogados de Delúbio, entrou com recurso pedindo o habeas corpus do mensaleiro.

Nessas situações, mesmo não sendo a corte adequada, já que a quadrilha foi condenada pelo STF, o STJ tem de proferir uma decisão: negou o pedido, obviamente.

O fã de Delúbio, embora tenha feito todas as referências corretas em relação aos crimes imputados aos petistas, usado termos jurídicos corretos e acertado os nomes dos envolvidos, usou argumentos para lá de bizarros.

No documento, escrito a mão, tenta desconstruir a tese de formação de quadrilha, afirmando que políticos de diferentes cantos do país não seriam capazes de se organizar em uma quadrilha.

Pelo visto, o defensor do mensaleiro conhece tão pouco de seu ídolo quanto da capacidade de ação de boa parte das nossas excelências.

Por Lauro Jardim

segunda-feira, 13 de janeiro de 2014

6:02 \ Judiciário

Barriga de aluguel informal

STJ: jurisprudência

STJ: jurisprudência

O STJ reverteu uma decisão do TJ/PR e deu ganho de causa a um morador do Paraná que recorreu a uma espécie de barriga de aluguel – informal – para ter um filho.

O sujeito em questão negociou com uma prostituta, no sétimo mês de gestação, para que ela lhe entregasse seu filho quando nascesse. Em troca, ele se comprometera a pagar o aluguel e comprar remédios para a prostituta durante um determinado período. O pai biológico da criança é desconhecido.

Assim que nasceu, o menino, hoje com 5 anos, foi registrado em nome da prostituta e do homem que lhe fez a proposta. Desde então, a criança vive com o “pai de aluguel” e a mulher dele, que não pode engravidar.

O Ministério Público entrou com um processo, alegando ter havido negociação da gravidez, aos sete meses de gestação. Baseado nisso, pediu que a Justiça determinasse a anulação do registro de paternidade e o pronto encaminhamento do menino a um abrigo, onde aguardaria um novo processo de adoção, regular.

O TJ/PR acatou a argumentação dos promotores e determinou a busca e apreensão do menor de idade. O rumo do processo só mudou no STJ.

O ministro Luís Felipe Salomão derrubou a decisão do TJ/PR e argumentou que e determinação da Justiça paranaense não leva em consideração o ponto fundamental do imbróglio: o interesse da criança.

Diz Salomão, em sua decisão, referindo-se à importância do vínculo afetivo já criado entre o casal e o menino:

- De fato, se a criança vem sendo criada com amor e, se cabe ao Estado, ao mesmo tempo, assegurar seus direitos, o deferimento da adoção é medida que se impõe.

Resultado final: a criança continuará com o casal que a criou desde o nascimento.

Por Lauro Jardim

quarta-feira, 8 de janeiro de 2014

18:02 \ Judiciário

Prisões mantidas

PMs acusados de desaparecimento

Caso Amarildo

O ministro Felix Fischer acabou de assinar uma decisão que mantém presos na penitenciária de Bangu 8 dois policiais militares acusados de participar do desaparecimento do pedreiro Amarildo de Souza, morador da favela da Rocinha, no Rio de Janeiro.

A defesa do ex-comandante da UPP da Rocinha, major Edson Santos, e do tenente Luiz Medeiros entrou com pedido de liminar questionando a prisão dos PMs e a transferência deles para o presídio de Bangu. No primeiro momento, ambos ficaram detidos no Batalhão Especial da Polícia Militar (BEP).

Em sua decisão, Fischer entendeu que a ordem de prisão foi bem fundamentada, levando em consideração a capacidade de influência do major e do tenente sobre os outros acusados do sumiço de Amarildo. Fischer também manteve a decisão do TJ/RJ de tirá-los do BEP e mantê-los em Bangu.

Por Lauro Jardim
7:29 \ Judiciário

Contra a Google

Batalha na Justiça

Batalha na Justiça

A montadora de motos Dafra entrou com uma ação para tentar obrigar a Google a tornar mais rígidos os instrumentos de controle da publicação de vídeos no YouTube. A empresa foi à Justiça depois que explodiu na internet um vídeo ridicularizando uma campanha publicitária da Dafra, estrelada por Wagner Moura.

O anúncio original tinha como slogan: “Dafra, você por cima”. Na paródia, um locutor com a voz semelhante à de Wagner Moura esculhambava a marca: “Dafra, você por cima da m…”. No primeiro momento, a montadora acionou o TJ/SP exigindo que o material fosse retirado do ar pelo YouTube.

Pediu ainda que a Google se comprometesse a filtrar previamente publicações nocivas à imagem da Dafra, impedindo a veiculação de novos vídeos e bloqueando as buscas no site. A Dafra queria ainda que usuário do YouTube, ao clicar no link da paródia, encontrasse uma mensagem alertando que a exibição do conteúdo difamatório é um ato ilícito.

O TJ/SP deferiu parcialmente os pleitos da Dafra, e o processo seguiu para o STJ. Os ministros reiteraram a necessidade de os vídeos saírem do alcance do público em 24 horas, mas entenderam que a Google não pode ser obrigada a utilizar uma mensagem determinada pela Dafra nem oferecer um controle prévio dos filmes postados no YouTube.

Por Lauro Jardim

quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

19:27 \ Brasil

Sem indenização

coutinho

Coutinho: indenização negada pelo STJ

A Quarta Turma do STJ barrou ontem um processo de indenização contra uma afiliada da Rede TV!, a Rádio e Televisão Paraibana. A ação alegava que críticas feitas na emissora em 2006 ao então prefeito de João Pessoa e atual governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), representavam dano moral aos moradores da cidade.

Até aí, beleza. Mas o curioso é que quem moveu o processo contra a emissora não foi Coutinho, mas sim a prefeitura de João Pessoa. Ou seja, foi clara a tentativa de empregar o peso do Estado para calar a imprensa.

Por Lauro Jardim
18:08 \ Judiciário

Coisas de família

harley

Ações aos sobrinhos

A divisão acionária das Casas Pernambucanas vai ser revista. Acórdão publicado hoje pelo STJ determina que a presidente da empresa, Anita Louise Regina Harley, repasse 12,5% das ações a cinco de seus sobrinhos.

A decisão judicial se deu porque a presidente não cumpriu o testamento da mãe, Erenita Lundgren, que morreu em 1990 e deixou, além dos 25% de suas ações a Anita, 12,5% a cada um dos outros dois filhos, Robert Bruce Harley Jr. e Anna Helena Christina Harley Lundgren.

Pela vontade da mãe, Anita administraria as ações dos irmãos durante 20 anos e depois as repassaria a Robert e Anna Helena ou, em caso de morte de algum dos dois, a seus sucessores, quando o mais novo deles completasse 21 anos.

As mortes de Robert, em 1999, e de Anna Helena, em 2001, fizeram a presidente monopolizar as ações, mesmo com os sobrinhos crescidos.

Por Lauro Jardim

terça-feira, 17 de dezembro de 2013

18:06 \ Brasil

O pedido de Cacciola

Cacciola: polêmica com terreno na Barra

Ex-banqueiro quer passaporte regularizado

Está na pauta de hoje no STJ o julgamento de um habeas corpus pedido por Salvatore Cacciola, que está em liberdade desde o ano passado e vive em Porto Alegre atualmente.

No pedido, a defesa do ex-banqueiro, que parece ter feito escola em fugas do Brasil para a Itália, argumenta que não há mais qualquer impedimento ao direito de locomoção de Cacciola.

Ele quer, além da regularização do seu passaporte, seu nome fora do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos (SINPI) e que se revogue a decisão que impede sua saída do Brasil.

Sobrou até para o acordo bilateral entre Brasil e Principado de Mônaco, que o prendeu em 2007 e extraditou em 2008. Segundo a defesa, o acordo será quebrado caso haja “prosseguimento de algum outro processo além daquele que motivou a extradição”.

Por Lauro Jardim

quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

17:03 \ Futebol

CBF vence a Coca-Cola

CBF vence processo

CBF vence processo

O STJ condenou hoje a Coca-Cola a indenizar a CBF por utilizar, em comercial veiculado na TV no ano passado, ex-jogadores da seleção brasileira vestindo a camisa amarela. No comercial, Bebeto, Biro-Biro e Dadá Maravilha vestem o uniforme, sem o escudo da CBF no peito.

De acordo com a sentença, nenhuma empresa, grupo ou entidade pode se associar à imagem de um jogador vestindo o uniforme amarelo – esse direito é exclusivo da CBF. O valor da indenização ainda será definido.

Por Lauro Jardim
7:48 \ Judiciário

Capítulo final

harrods

Disputa pela marca no Brasil

O STJ julga logo mais o recurso que envolve a disputa da marca Harrods no Brasil. De um lado do ringue, a matriz britânica, dona da loja de departamentos mais luxuosa da Inglaterra; do outro lado, a Harrods argentina que, aliás, já fez parte da Harrods britânica. O que se discute é se a argentina pode explorar a marca para abrir uma loja de departamentos no Brasil.

(Atualização, às 18h23. O STJ decidiu que a Harrods inglesa é a única que pode explorar a marca Harrods no Brasil)

Por Lauro Jardim

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

11:02 \ Judiciário

Compradores beneficiados

construção civil

Recebimento imediato mesmo com rescisão

Sem alarde, o STJ decidiu  na semana passada que o comprador que rescindir, por qualquer motivo, o contrato de um imóvel em construção tem que receber imediatamente o que pagou.

Essa devolução tem que ser feita pela incorporadora mesmo se houver cláusula que a obrigue pagar só no final da obra.

Ou seja, para o STJ é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada.

É uma decisão que vale para todos os tribunais inferiores.

Por Lauro Jardim
 

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